Câmaras de Vereadores têm até outubro para regularizarem número de vagas

Por tratar-se de matéria que altera o processo eleitoral e portanto sujeita a anualidade, ou seja, antecedência de um ano, a regulamentação do número de vagas das Câmaras de Vereadores autorizada pela PEC 58 aprovada em setembro de 2009 está sendo objeto de discussão em diversos munícipios do estado onde em função do número de habitantes poderá ocorrer alteração na composição das casas legislativas.

A Câmara de Vereadores de Caaporã atualmente é composta por 9 parlamentares, de acordo com a Emenda  58 passará para 11 visto que o município se enquadra na faixa 2 que vai de 15.001 a  30 mil habitantes.

A conhecida PEC dos Vereadores, aprovada pelo Congresso Nacional, que alterou o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal (CF) e criou 24 faixas de número de vereadores, foi promulgada como a Emenda Constitucional (EC) 58/09.

Vejas as faixas e respectivos números de vagas: 

1. até 15 mil habitantes: 9;

2. mais de 15 mil e até 30 mil habitantes: 11; (faixa de Caaporã)

3. mais de 30 mil e até 50 mil habitantes: 13;

4. mais de 50 mil e até 80 mil habitantes: 15;

5. mais de 80 mil e até 120 mil habitantes: 17;

6. mais de 120 mil e até 160 mil habitantes: 19;

7. mais de 160 mil e até 300 mil habitantes: 21;

8. mais de 300 mil e até 450 mil habitantes: 23;

9. mais de 450 mil e até 600 mil habitantes: 25;

10. mais de 600 mil e até 750 mil habitantes: 27;

11. mais de 750 mil e até 900 mil habitantes: 29;

12. mais de 900 mil e até 1,05 milhão de habitantes: 31;

13. mais de 1,05 milhão e até 1,2 milhão de habitantes: 33;

14. mais de 1,2 milhão e até 1,35 milhão de habitantes: 35;

15. mais de 1,35 milhão e até 1,5 milhão de habitantes: 37;

16. mais de 1,5 milhão e até 1,8 milhão de habitantes: 39;

17. mais de 1,8 milhão e até 2,4 milhões de habitantes: 41;

18. mais de 2,4 milhões e até 3 milhões de habitantes: 43;

19. mais de 3 milhões e até 4 milhões de habitantes: 45;

20. mais de 4 milhões e até 5 milhões de habitantes: 47;

21 mais de 5 milhões e até 6 milhões de habitantes: 49;

22. mais de 6 milhões e até 7 milhões de habitantes: 51;

23. mais de 7 milhões e até 8 milhões de habitantes: 53; e

24. mais de 8 milhões de habitantes: 55



Da Redação