MP dá 30 dias para gestora de Juarez Távora demitir parentes ocupantes e cargos de confiança

A prefeita de Juarez Távora, Maria Ana Farias dos Santos (PSD), tem um prazo 30 dias para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados, de função de confiança ou de função gratificada na administração municipal que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha direta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, com a prefeita, o vice-prefeito, os secretários municipais, o procurador-geral do município, o chefe de gabinete e vereadores.

A recomendação é do promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, com o objetivo de combater a prática de nepotismo por parte da administração da prefeita Maria dos Santos. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) adotará as medidas legais necessárias, com ajuizamento de ação civil pública por prática de improbidade administrativa.

Na recomendação também está prevista a rescisão de contratos realizados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau dos ocupantes dos cargos já citados.


Desperta Caaporã
Fonte: Portal do Litoral Pb

Instalada nesta sexta-feira (09) no município do Conde, Litoral Sul da Paraíba, a Comarca da cidade

Foi instalada nesta sexta-feira (09) no município do Conde, Litoral Sul da Paraíba, a Comarca da cidade, que beneficiará aproximadamente 24 mil pessoas que moram na região. O Fórum da comarca funcionará com o nome “Procurador Sabino Ramalho Lopes”.

A sugestão para o nome do fórum foi dada pelo presidente da Câmara Municipal da cidade, Luzimar Nunes. A solenidade de inauguração contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, vice-presidente Zeca Porto, além dos ex-presidentes Nilo Ramalho e Fátima Bezerra, dentre outras autoridades.

A instalação da comarca foi aprovada, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno do TJPB em sessão do dia 10 de agosto deste ano. O prédio onde foi instalado a unidade judiciária (Fórum) foi totalmente reformado com recursos da Prefeitura Municipal. O Município arcou, também, com a reforma de um segundo prédio, o qual foi transformado em Cadeia Pública, um dos requisitos para a instalação da comarca.

Temporariamente, a juíza titular da 2ª Vara de Mamanguape, Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira, vai responder cumulativamente pela comarca do Conde e antecipou que os trabalhos deverão ser iniciados com o recebimento de cinco mil processos.

“São feitos que virão da comarca de Alhandra, em que a maioria era oriunda do Conde. O trabalho vai se iniciar nesta segunda-feira (12) com a seleção dos processos por matérias, realização do cadastro no sistema e organização. O atendimento ao público já será realizado também a partir de segunda”, informou a magistrada.

Tatiana comemorou mais esse benefício para o povo condense, conquistado em sua gestão. “Compromisso firmado e cumprido! Nossa cidade agora tem o poder judiciário, um sonho do povo condense que não precisará se deslocar para municípios vizinho em busca do direito à justiça. Os condenses terão a facilidade do atendimento jurisdicional no local onde eles moram”, ressaltou Tatiana Corrêa.

Coube ao Poder Judiciário estadual arcar com o mobiliário e equipamentos, bem como designar servidores para trabalhar no Fórum do Conde. A comarca já nasce com previsão de grande movimento, onde deverá tramitar cerca de mil processos, segundo estudos levantados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Também presentes, estiveram os deputados João Gonçalves e Manoel Júnior (licenciado) e o secretário de segurança do Estado, Cláudio Lima.

TÍTULO DE CIDADÃO – Após a solenidade de instalação da comarca do Conde, o presidente se dirigiu à Câmara dos Vereadores do Município, para receber o título de Cidadão Condense, proposto pelo vereador Sanderson Duarte.

Na ocasião, a prefeita do município, Tatiana Correia, agradeceu ao presidente pela instalação da comarca. “Esta é a forma mais simples e mais amorosa que escolhemos para homenagear uma pessoa tão justa, que tem olhado para a nossa região e trazido estes benefícios”, afirmou.

“Posso afirmar, do recôndito de minha alma, do interior do meu coração, que recebo este título com muita emoção, honra e júbilo”, declarou o presidente, ao receber o título.

Criação da Comarca do Conde suspende prazos processuais em Alhandra

Em virtude da instalação da Comarca do Conde, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato nº 99, suspendeu os prazos processuais, no período de 9 a 16 de setembro de 2016, na Comarca de Alhandra, local aonde tramitavam os processos referentes à cidade do Conde, resguardada a realização das audiências agendadas no período.

O documento, assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi publicado na primeira página, no Diário da Justiça edição eletrônica desta sexta-feira (9).

Do Portal do Litoral Sul PB

Prefeita de Patos é afastada do cargo e vice assume a prefeitura

O vice-prefeito da Cidade de Patos, Lenildo Morais (PT), tomou posse, nesta sexta-feira (9), durante cerimônia na Câmara de Vereadores  e,  em  primeiro ato como gestor, exonerou todos os secretários nomeados por Francisca Motta (PMDB).

Lenildo Morais assume o cargo após Francisca Motta ser afastada do cargo acusada de fraudes em licitações para compra de veículos escolares com recursos federais.

O petista também nomeou um titular para as pastas das Finanças e Administração que ficarão sobre a responsabilidade  de Arnold Medeiros.

Ele não quis conceder entrevista a imprensa e agendou uma  coletiva para este sábado em Patos.

A sessão que deu  posse a Lenildo Morais  foi comandada pela 3ª secretária  Isis Karla Medeiros.

Do Portal Mais PB

Por Roberto Targino

Ministro Teori Zavascki nega liminar para anular impeachment de Dilma

Ministro Teori Zavascki do STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (8) pedido da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para suspender a decisão do Senado que determinou a perda do mandato no processo de impeachment.

O pedido havia sido apresentado pelo advogado de Dilma no processo, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, um dia após o Senado afastar a petista definitivamente.

O impeachment de Dilma foi aprovado pelo plenário do Senado por 61 votos a 20. Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas fiscais” no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional.

Teori também negou decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos da decisão do Senado, de modo que o presidente Michel Temer voltasse a ser interino até uma decisão final do plenário do STF sobre a ação.

Pedidos

Apesar da rejeição desse pedido, o plenário do STF – formado por 11 ministros – ainda deverá analisar outro pedido feitos pela defesa da ex-presidente para que seja realizado um novo julgamento pelo Senado, mas excluindo duas normas que enquadram atos imputados a Dilma como crimes de responsabilidade (leia mais abaixo).

Ainda não há data para os ministros do STF decidirem sobre o novo julgamento. Antes disso, o próprio Senado deverá se manifestar sobre o pedido.

A defesa de Dilma pediu que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade à ex-presidente. A estratégia vinha sendo estudada antes da decisão do Senado, como adiantou o G1 em agosto.

A ideia é que a Corte declare como contrários à Constituição de 1988 o item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11. Se esses dispositivos fossem eliminados na legislação, faltaria base para enquadrar os atos imputados a Dilma como crimes, o que poderia a absolver.

O primeiro artigo define como crime de responsabilidade “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária” e foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos suplementares supostamente incompatíveis com a meta fiscal, o que só seria possível com aval do Congresso.

O outro é o artigo 11, que define crimes de responsabilidade “contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos”, como por exemplo, “contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal”.

A ação argumenta que Dilma tem o “direito líquido e certo de ser processada dentro dos “limites impostos pela Constituição e pela legislação pertinentes”.

“Ao Senado Federal, no julgamento do processo de impeachment, cumpre aplicar as normas incriminadoras definidas em lei, mas apenas quando tais normas sejam compatíveis com a
Constituição Federal”, diz a peça.

FONTE:O Globo

Justiça Federal suspende multas por farol baixo apagados durante o dia

Justiça Federal de Brasília suspendeu nesta sexta-feira, 2 de setembro, a cobrança de multas para o motorista que não usar o farol baixo durante o dia. A lei está em vigor desde 8 de julho. A decisão da Justiça vale a partir de agora para todas as rodovias federais. Multas já aplicadas não são alcançadas pela ordem judicial.

A decisão do juiz federal, Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal, foi dada em caráter liminar.

"Defiro o pedido de liminar para determinar à parte ré (União) que deixe de aplicar as multas decorrentes da inobservância do inciso I do artigo 40 da Lei  9.503/1997, com redação dada pela Lei 13.290/2016, até que haja a devida sinalização das rodovias. Por fim, estabeleço, em caso de eventual descumprimento desta decisão, multa diária no valor de R$ 5 mil", determinou o magistrado.

O objetivo da lei é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes, especialmente as colisões frontais. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o uso de faróis durante o dia permite que o veículo seja visualizado a uma distância de três quilômetros por quem trafega no sentido contrário da rodovia. Antes, a regra valia apenas para caminhões, ônibus e motocicletas.

A ação civil pública foi proposta pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT) contra a União. A entidade alega desvio de finalidade da norma que teria sido instituída para arrecadação.

Portal CNM

Redes sociais farão a diferença nessa campanha, afirma juiz da Propaganda e Mídia

O juiz da Propaganda de Mídia, em João Pessoa,  José Ferreira Ramos Júnior, disse durante entrevista ao Programa Rádio Verdade do Sistema Arapuan desta quarta-feira (24), que com as mudanças na Legislação Eleitoral, principalmente no que diz respeito à propaganda eleitoral, as redes sociais farão a diferença nessa campanha.

De acordo com o magistrado, hoje qualquer candidato, por  mais simples que seja, tem um Facebook, tem um Instagram e pode usar essas ferramentas para fazer a sua campanha e hoje na internet pode quase tudo.  “O candidato pode muito bem usar o facebook e o istagram para mostrar suas ideias, os seus projetos,  as suas propostas e o seu plano de Governo, o que não é permitido é fazer campanha paga”, explicou o juiz.

O juiz afirmou que é inegável que um candidato que tem um alto poder aquisitivo tem um ‘fôlego’ maior para a campanha, “mas novamente volto afirmar aquele candidato que não tem um poder aquisitivo elevado vai poder usar as redes sociais para fazer a sua campanha e isso pode fazer a diferença”, enfatizou.

De acordo com o juiz, nas redes sociais o candidato pode colocar vídeos mostrando os problemas da cidade, inclusive conversando com moradores para falar sobre  o assunto e pode fazer críticas sem atingir a honra ou fazendo deboche do outro candidato ou fazendo associação ou  referência a qualquer coisa que denigra  a imagem e honra do adversário e caso seja feita alguma denúncia, o denunciante tem que mostrar provas, do contrário, ele poderá sofrer as sansões da lei.

“Enquanto representantes da lei, temos que interpretar cada caso da forma mais aberta possível porque a estrela da eleição não é o juiz, mas o candidato, mas hora que tivermos que intervir, faremos a intervenção. Vou está apurando todos os abusos, mas quem vai julgar o candidato é o eleitor e espero que tenhamos uma eleição limpa, equânime e que vença aquele que  o eleitor escolher”, comentou o magistrado.

 Paraíba.com

Multas de trânsito terão reajuste a partir de novembro

Os valores das multas por infrações de trânsito vão subir. A partir de 1º de novembro de 2016, a infração gravíssima, que antes tinha multa no valor de R$ 191,54, passará a custar R$ 293,47. Já as multas consideradas graves serão ajustadas para R$ 195,23. Anteriormente, o valor desta penalidade era de R$ 127,69.

Para infração média, o valor passa de R$ 85,13 para R$ 130,16. Já as infrações leves, que custavam R$ 53,20, passam a totalizar R$ 88,38. Desde quando o Código de Trânsito Brasileiro  (CTB) entrou em vigor, as multas não eram reajustadas. Os ajustes serão realizados com base em alteração no CTB, por meio da lei federal n.º 13.281, sancionada em 4 de maio deste ano.

De acordo com o código, a aplicação da receita decorrente da arrecadação de multas de trânsito devem ser usadas para cobrir despesas públicas como sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. A renda não pode ser aplicada em outras finalidades.

Além disso, o órgão de trânsito arrecadador é obrigado a repassar 5% do valor ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). A ação está de acordo com os termos do parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Agência CNM com informações do Portal Brasil

Ministério Público recomenda e prefeitura suspende concurso público na Paraíba

Foi suspenso nesta sexta-feira (12) o concurso público da Prefeitura Municipal de Monteiro. O certame foi suspenso após a prefeitura acatar uma recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que pedia a anulação da tomada de preços vencida pela empresa Conpass, que estava organizando o concurso.

Em comunicado publicado no site da Conpass, a empresa alegou que o concurso foi suspenso por decisão da prefeitura até uma nova deliberação da Justiça.

O concurso iria oferecer 237 vagas para todos os níveis, com remunerações de até R$ 2,3 mil. As provas estavam marcadas para acontecer em outubro 

Do Portal Correio

Eleições 2016 – Calendário Eleitoral – Propaganda Eleitoral tem início dia 16/08

A pouco menos de cinquenta dias das Eleições Municipais 2016, próxima segunda-feira (15) é o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem no cartório eleitoral competente, até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador, é também, data a partir da qual se inicia o plantão da Justiça Eleitoral, permanecendo abertos aos sábados, domingos e feriados os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais.

Segunda-feira (15) é igualmente o último dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Quarenta e sete dias antes das Eleições, exatamente na terça-feira (16), tem início a propaganda eleitoral, quando os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos, poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha. Começa também a propaganda eleitoral na Internet, vedada à veiculação de qualquer tipo de propaganda paga. 

A partir de 16/08 até às 22 horas do dia 1º de outubro, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais.

Fonte: Portal TRE-PB

Pleno do TJPB aprova instalação da comarca do Conde

 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão administrativa realizada na tarde desta quarta-feira(10), decidiu, a unanimidade, aprovar a instalação da comarca da cidade do Conde, no Litoral sul do Estado, criada pela Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 .

A comarca do Conde é de 1ª Entrância e atende a todos os requisitos legais para a sua instalação, segundo parecer da Corregedoria Geral de Justiça.

O prédio onde será instalado a unidade judiciária (Fórum) foi totalmente reformado com recursos da Prefeitura Municipal. A prefeitura arcou, também, com a reforma de um segundo prédio, o qual foi transformado em Cadeia Pública, um dos requisitos para a instalação da comarca.

Caberá ao Poder Judiciário arcar com o mobiliário e equipamentos, bem como designar servidores para trabalhar no Fórum do Conde. A comarca já nasce com previsão de grande movimento, onde deverá tramitar cerca de mil processos, segundo estudos levantados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Fonte: Portal TJPB

por Gecom-TJPB

Pauta de julgamentos do TCE tem contas de quatro Prefeituras e uma Câmara Municipal

Quatro Prefeituras e uma Câmara Municipal têm prestações de contas anuais na pauta do Tribunal de Contas do Estado para esta quarta-feira (10). Também serão verificados, na ocasião, processo decorrente de atos de admissão de pessoal pela Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S/A e as contas de 2011 da Secretaria de Estado e da Defesa Social.

O TCE analisará as contas dos prefeitos de Aroeiras (Mylton Domingues de Aguiar Marques, exercício de 2013), Solânea (Sebastião Alberto Cândido da Cruz, 2013) e São Francisco (João Bosco Gadelha de Oliveira Filho, 2014). O ex-prefeito de Juarez Távora (José Alves Feitosa) terá o exame das contas de 2012.

A Câmara dos Vereadores com processo de prestação de contas anuais na mesma pauta de julgamentos é a de Princesa Isabel, exercício de 2014. Presidido pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, o TCE reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso público permitido e transmissões ao vivo pela internet (www.portal.tce.pb.gov.br).

FONTE: ASCOM-TCE-PB

Termina amanhã prazo para convenções partidárias

Termina nesta sexta-feira, 5 de agosto, o prazo para que os partidos políticos façam convenções partidárias a fim de definir coligações e candidatos que vão concorrer às eleições municipais de outubro. O pleito servirá para a escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. As convenções começaram no dia 20 do mês passado.
 

Além disso, desde ontem, 3, está assegurada aos partidos a prioridade postal para que as legendas possam enviar material de propaganda dos candidatos registrados na Justiça Eleitoral.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o próximo dia 15, o envio de propagandas só pode ser feito entre os órgãos partidários. Somente a partir do dia 16 de agosto é que o material poderá ser voltado aos eleitores.

Fonte: EBC

CCJ do Senado aprova reajuste para salários de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje (3) o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo texto aprovado, que segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE), o valor passará dos atuais R$ 33.713,00 para R$ 36.763 este ano e R$ 39.298, em janeiro de 2017.

Os salários dos ministros do STF correspondem ao teto do funcionalismo público.

Por isso, o reajuste tem efeito cascata, podendo significar também reajustes nos salários de funcionários públicos do alto escalão do governo.

Relator da matéria, o senador José Maranhão (PMDB-PB) justificou o parecer favorável ao aumento, lembrando que o valor está defasado em relação à inflação e que foi reajustado pela última vez em janeiro de 2015. Se for aprovado na CAE, o texto seguirá para o plenário do Senado.

FONTE: Agência Brasil

Pauta do TCE-PB para esta quarta-feira tem seis prefeituras, uma câmara e duas secretarias estaduais

Contas de seis Prefeituras e uma Câmara Municipal compõem, em meio a outros processos, a pauta de julgamentos do Tribunal de Contas do Estado para esta quarta-feira (3). O TCE ainda averiguará, na ocasião, contas anuais das Secretarias de Estado da Comunicação Institucional (2014) e da Segurança e Defesa Social (2011).

Terão o exame de suas contas os prefeitos de Aroeiras (Mylton Domingues Aguiar Marques, 2013), Solânea (Sebastião Alberto Cândido da Cruz, 2013), Amparo (José Arnaldo da Silva, 2013), Camalaú (Jacinto Bezerra da Silva, 2014) e Igaracy (Deusalete Jerônimo Leite, 2014). O ex-prefeito de Juarez Távora, José Alves Feitosa, vai ter o julgamento das contas de 2012.

A Câmara de Vereadores com processo de prestação de contas na mesma pauta é a de Sobrado, exercício de 2014. As sessões ordinárias do TCE, organismo presidido pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, ocorrem às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pela internet (www.portal.tce.pb.gov.br). Os processos constantes da presente pauta indicam movimentação de recursos públicos superiores a R$ 310 milhões.

FONTE: Ascom/TCE-PB

Prefeitos de seis municípios paraibanos têm suas contas anuais aprovadas pelo TCE

Plenário do TCE-PB

O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (27), emitiu pareceres favoráveis à aprovação de contas anuais oriundas seis Prefeituras.

Foram aprovadas as dos prefeitos de Manaíra (José Wellington Almeida de Sousa, com ressalvas, e José Simão de Sousa – ambos se sucederam no exercício de 2014), Serra da Raiz (Adailma Fernandes da Silva, 2014), Brejo do Cruz (Ana Maria Dutra Silva, 2014), Cajazeiras (Denise Albuquerque de Oliveira, 2013) e São José dos Ramos (Eduardo Gindre Caxias de Lima, 2013, em fase de recurso),

O TCE também aprovou, por maioria de votos, as contas de 2011 do ex-prefeito de João Pessoa, José Luciano Agra de Oliveira (já falecido), conforme entendimento do conselheiro Marcos Costa, relator do processo. O voto dissidente foi do conselheiro Nominando Diniz.

A Corte ainda decidiu pela improcedência e pelo consequente arquivamento de denúncia anônima acerca de supostos favorecimentos pecuniários na escala de horários da Polícia Militar. Inspeção especial ali realizada pela Auditoria não encontrou irregularidades neste sentido.

Conduzida pelo vice-presidente André Carlo Torres Pontes (no exercício da Presidência em razão de viagem institucional do titular Arthur Cunha Lima), a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão, Fábio Nogueira e Marcos Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto.

Ascom/TCE-PB

27/07/2017

Justiça cassa mandato de Pollyanna Dutra e pede nova eleição em Pombal

Prefeita do Mnuicípio  de Pombal - Pollyanna Dutra (PT) 

A juíza Isabelle Braga Guimarães, da 31ª Zona Eleitoral, cassou, nesta sexta-feira (15), os mandatos da prefeita de Pombal, Pollyanna Dutra (PT), e seu vice, Geraldo Arnaud de Assis Júnior (PSDB).

Pollyanna e Geraldinho respondiam à uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), acusados de abuso de poder político e econômico por causa da realização de contratações temporárias por excepcional interesse público em 2012, ano da eleição municipal, segundo o portal Liberdade PB.

A ação foi pela Coligação ‘Unidos Para o Bem de Pombal’, que teve como candidatos Mayenne-Van Bandeira e Claudenildo Alencar Nóbrega, ambos do PMDB.

Além de cassar os diplomas dos dois, a juíza  aplicou multa de R$ 10 mil à prefeita Pollyanna, por entender que a mesma era a única que detinha poderes para realizar contratações no Município de Pombal.

A juíza pede a realização de eleição indireta na cidade. Até lá, a Prefeitura será ocupada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Josevaldo Feitosa (PT), até a posse do novo eleito.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara apreciou a matéria no final da manhã desta terça-feira, 31 de março. Ao todo, 42 deputados integrantes do colegiado votaram pela redução e apenas 17 contra. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou voto em separado.

Os deputados enfrentaram manifestações, principalmente contrárias ao projeto, de organizações de direitos humanos. O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, assinado pelo relator Luiz Couto (PT-PB), indicava a rejeição à matéria. A justificativa é de que a PEC fere cláusula pétrea da Constituição, portanto, é inconstitucional.

A CCJ derrubou o parecer de Couto e analisou parecer do deputado Marcos Rogério que defende a redução para “evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”.

Tramitação

Votaram pela redução as legendas: PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Contra: PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB. Liberaram as bancadas: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

A PEC 171/1993 ainda passará por uma comissão especial para examinar o conteúdo do projeto e as 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos de tramitação da proposição. Este grupo terá 40 sessões para apresentar parecer. O Plenário da Câmara analisará a PEC em dois turnos. Se aprovada, ela segue para o Senado Federal

Da Agencia Câmara

Pauta do TCE-PB aprecia contas de sete Prefeituras e oito Câmaras Municipais

 O Tribunal de Contas da Paraíba reúne-se, nesta quarta-feira (20), a partir das 9 horas, para o exame de processos decorrentes, entre outros, do encaminhamento das contas anuais de sete Prefeituras e oito Câmaras de Vereadores. Também serão analisados, na ocasião, processos com origem em inspeções especiais do TCE na Secretaria de Estado da Saúde (exercícios de 2011, 2012 e 2013) e na Polícia Militar.

Terão as contas de 2012 examinadas pelo Tribunal os prefeitos de Nova Floresta (João Elias da Silveira Neto Azevedo), Congo (Romualdo Antonio Quirino Sousa), Salgadinho (Débora Cristiane Farias Moraes) e Lagoa (Magno Demys de Oliveira Borges). Também, os ex-prefeitos de Olivedos (Josimar Gonçalves Costa), Conceição (Vani Leite Braga), e Parari (Solange Alves Caluête Guimarães).

As Câmaras Municipais com prestações de contas na pauta do TCE são as de Cacimbas, Cacimba de Areia, São Vicente do Seridó, Alcantil, São Miguel de Taipu, Itatuba, Araçagi (exercício de 2012) e Pilõezinhos, (2013, neste último caso).

O Tribunal de Contas do Estado reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, com acesso público permitido e transmissão ao vivo pelo Portal do TCE (www.portal.tce.pb.gov.br).


 Do Portal TCE-PB

Justiça da Paraíba aperta o cerco contra manobras de gestores em ações de improbidade

Dr. Aluizio Bezerra Filho - Juiz de Direito

O Juiz Dr. Aluízio Bezerra Filho garante que juízes paraibanos estarão atentos para rejeitar as principais manobras adotadas por gestores improbos para atrasar a tramitação de processos: "Há jurisprudência para rejeitar recursos protelatórios e vamos agir com rigor"

Dr. Aluízio Bezerra Filho, coordenador dos processos relativos à ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administrativa pública no Estado da Paraíba, revelou que os magistrados paraibanos pretendem adotar uma atitude mais enérgica para evitar as manobras normalmente sacadas pelos advogados dos acusados para atrasar a tramitação dos processos. Dois desses artifícios protelatórios serão taxativamente rejeitados na Paraíba para dar cumprimento à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

"Um deles é a rejeição no rol de testemunhas de lideranças como deputados federais ou senadores, que atuam em Brasília, e são de difícil citação. Outra situação muito comum neste tipo de ação é que o acusado solicite uma perícia. Isso também deve ser negado porque o processo já traz muitos dados sobre os indícios de irregularidade. Há jurisprudência, nestes casos, no Supremo Tribunal Federal e aqui na Paraíba vamos agir com rigor para dar mais celeridade aos julgamentos destes tipos de ações", disse Aluizio.

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) iniciou, no último dia 7, na comarca de Caaporã, a triagem dos processos relativos à ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública no Estado da Paraíba, retomando assim o esforço concentrado para cumprir a agora denominada Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os trabalhos têm a coordenação do juiz Aluízio Bezerra Filho, acompanhado do juiz João Batista Vasconcelos.

Segundo Aluízio Bezerra, “a retomada destas atividades tem como principal objetivo acelerar e agilizar as tramitações de ações dessa natureza, para que a sociedade tenha uma resposta mais rápida dos processos que estão sendo apurados de improbidade, desvio de recursos públicos, bem como atos de má-fé que caracterizam uma ilegalidade qualificada”, informou.

Em 2013, a meta recebeu o número 18 e, agora, passa a ser Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mudança de nome trouxe, também, o aumento do número de processos a serem julgados. Agora, são julgados os que tem data até dezembro de 2012.

No que se refere ao número de processos encaminhados ao júri, esperando as devidas decisões, na comarca de Caaporã, a coordenação apresentou um número geral de 800.

De acordo com o juiz coordenador a expectativa é que os resultados alcançados sejam melhores que os do ano passado; o propósito é chegar a porcentagens acima de 50%. 

Os juízes designados foram Jailson Shizue Suassuna, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, João Batista Vasconcelos, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires. Esse trabalho está sob a coordenação geral do do desembargador Leandro dos Santos, gestor da Meta 4 no Estado. Os respectivos assessores também vão auxiliar na análise, processamento e sentença das ações.

Quanto aos crimes que serão julgados durante o esforço, o magistrado Aluízio Bezerra, ressalta que “infelizmente” as condutas ainda continuam as mesmas. “Lamentavelmente, o nosso país tem sido alcançado por uma avalanche de corrupção, todos os dias vemos notícias que envolvem o desvio de recursos públicos. Isso é triste e tem uma gravidade muito acentuada, pois, se trata de recursos da saúde e da educação”, afirmou.

No tocante a instantaneidade dos julgamentos, os processos que já estão prontos para ser tomadas as decisões serão os primeiros. Tudo será feito de acordo com as orientações do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), estes tem uma linha mais adequada para dar finalidade as estas ações.

Ainda conforme o coordenador da Meta, por enquanto, apenas as comarcas com alto índice de congestionamento de processos receberão visitas in loco, como: Sousa, Sapé e Itaporanga.

Do Portal Parlamento Pb

Ministério Público da Paraíba ajuizou dez ações de improbidade administrativa no mês de março

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou dez ações de improbidade administrativa no mês de março. Os dados das ações ajuizadas pelas Promotorias de Justiça foram divulgados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Fazenda Pública e do Terceiro Setor (Caop do Patrimônio Público), coordenado pelo promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda. Nos dois primeiros meses do ano (janeiro e fevereiro de 2014), o MPPB já havia ajuizado outras dez ações civis públicas (ACP) de improbidade administrativa.

Das dez ações do mês de março, duas são de iniciativa da Promotoria de Justiça de Gurinhém em parceria com Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco-MPPB) e tratam de fraude em licitação, tendo como réus João Batista Dias, José Carlos Fonseca de Oliveira Júnior, José Cavalcante dos Santos, Gilmar Ferreira dos Santos, Gratuliano Ferreira dos Santos, Gerluciana da Silva Souza, Maria Estela da Silva Ferreira, Manoel Barbosa de Araújo, Joel Araújo dos Santos, Nílson Gonçalves Diniz e Maria Rejane Silva Cavalcante.

Na Promotoria de Queimadas, o réu José Gervásio da Cruz é acusado de violação a princípios constitucionais que regem a administração pública. Na Promotoria de Justiça de Sousa, a motivação da ação é o desvio de verbas públicas destinadas a cargos de assessor de vereador, envolvendo Nedimar de Paiva Gadelha Júnior, Eduardo Medeiros Silva, Adilmar de Sá Gadelha, Ulisses Firmino Cesarino e Marcos José de Oliveira.

Em Caaporã, três ações civis públicas tem a mesma pessoa como réu: João Batista Soares. As ações são de irregularidades na execução de obras, apropriação indevida de valores destinados ao pagamento de empréstimos consignados e irregularidades na inexigibilidade de licitação destinada à contratação de bandas musicais para os festejos juninos de 2011.

A Promotoria de Justiça de Campina Grande registrou três ações de improbidade no mês de março. A primeira tem como réu Waldson Dias de Souza (secretário estadual da Saúde) e Carla Cislayne Moura Fernandes, por descumprimento de decisão judicial que ordenou fornecimento de medicamento. A segunda ação envolve o ex-prefeito Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, por inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.431/2006 e nulidade de doações de terrenos públicos. Por fim, o próprio Município de Campina Grande responde por ausência de licitação para celebração de contratos de permissão de transporte coletivo.

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