quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Aprovado relatório da MP da dívida previdenciária com emendas propostas pela CNM

 A comissão mista da Medida Provisória (MP) 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de Estados e Municípios, aprovou relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) na tarde desta quarta-feira, 9 de agosto. O parecer do senador contemplou reivindicações do movimento municipalista, como a prorrogação do prazo para aderir ao novo regime de pagamento. No entanto, considerado pleito fundamental para transparência fiscal entre Entes da Federação, o encontro de contas não foi inserido no relatório e, agora, será discutido em plenário.

O texto apreciado abrange grande parte das emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em evidente reconhecimento da força do movimento municipalista, que esteve presente e unido na articulação com parlamentares influentes para apresentação de emendas e elaboração do parecer. O relatório será encaminhado ao Plenário da Câmara para deliberação dos deputados e, em seguida, para o Senado Federal. Nesta etapa, a Confederação também agirá para aprimoramento do texto, com tentativa de inserir o referido encontro de contas.

No texto originário da MP, que autoriza o parcelamento em 200 vezes das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até abril deste ano, previa a adesão dos Municípios e Estados interessados ao Programa de Regularização Tributária até 31 de julho. O relator atendeu pedido da Confederação e prorrogou o prazo para 31 de outubro deste ano.

Até o prazo proposto inicialmente, de acordo com dados da Receita Federal, 1.873 Municípios e nove Estados aderiram ao programa. A CNM celebra a nova data limite estabelecida, uma vez que o adiamento permitirá esclarecer mais gestores sobre os benefícios de fazer parte do novo regime de pagamento e, com isso, evitar futuras sanções às administrações endividadas.

O texto aprovado estabelece que a aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores. Além disso, ainda define que o pagamento do débito será feito em duas etapas. Primeiro, haverá uma entrada de 2,4% do total da dívida, sem reduções, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro. Na segunda etapa, que começa em janeiro de 2018, a dívida restante poderá ser parcelada em 194 vezes. De acordo com emenda proposta pela Confederação e acatada por Lira, o parcelamento será feito com reduções de 40% nos encargos, 40% na multa e 80% nos juros incidentes pelo atraso.

Pleitos atendidos
No relatório apresentado por Lira, o senador também inseriu emenda da Confederação que dispunha sobre a supressão de parte do texto da MP que previa rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela.

Ele ainda adotou no texto emendas no sentido de criar fórmulas de recuperação de créditos do INSS que Estados e Municípios tinham direitos desde maio de 1999. Dessa maneira, o novo texto irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

A fim de prever essa compensação, o relatório estabelece que a União desembolsará, mensalmente, a partir de 2018, montante destinado aos entes da federação, em parcelas de R$ 1,5 milhão. Se o crédito for maior que esse valor, o desembolso será feito na quantidade de parcelas necessárias para a quitação, limitadas ao prazo de 180 meses.

Encontro de contas
Tópico de intenso debate durante as negociações de alteração do texto da MP, a fim de garantir uma melhor autonomia municipal e transparência fiscal no que tange a questão previdenciária, o encontro de contas não foi incluso no relatório da comissão.

Lira não trouxe para seu relatório a emenda que estabelece o encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União. Ela, então, foi destacada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT). Os membros da comissão tiveram que votar a emenda separadamente e, com argumento desfavorável de Lira, que representou o governo na votação, rejeitaram o destaque.

Essa é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, que advém de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8, proferida pela suprema corte, prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. Em outras palavras, o Supremo decidiu que a dívida que prescreveu, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida.

A Confederação defende que, embora a Receita afirme que isso já tenha sido realizado, não há como o Município ficar ciente dessa quitação enquanto não for realizado o encontro de contas.


Do Portal CNM

quinta-feira, 27 de julho de 2017

FPM: prefeituras recebem terceiro repasse de julho nesta sexta-feira, 28

O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de julho. O valor será de R$ 2,084 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o desconto, o montante tem o valor bruto de R$ 2,606 bilhões.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o acompanhamento a cada período do repasse. Se comparado com o terceiro decêndio de julho do ano passado, o repasse deste terceiro decêndio teve aumento de 19,03% em termos nominais. Isso quer dizer, sem considerar os efeitos da inflação.
Se forem considerados os efeitos inflacionários nesse período, o FPM do terceiro decêndio de julho ficou 16,17% maior, em relação ao valor repassado no mesmo decêndio de 2016. O levantamento da CNM traz ainda os montantes dos decêndios anteriores, bem como os valores totais para julho.
Também apresenta uma soma dos repasses acumulados de janeiro até o último decêndio deste mês. Segundo os dados, o montante chega a R$ 56,9 bilhões, dado que corresponde a uma elevação de 12,15% no comparativo com o mesmo período do ano passado. Os cálculos não incluem os efeitos da inflação e já trazem os recursos do FPM extra de julho.
Repasse extraA Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, em comunicado extraordinário, que até as 18h desta quinta-feira, 27 de julho, os Municípios irão receber um repasse extra do FPM. O valor será de R$ 191,1 milhões já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, o repasse corresponde a R$ 238,9 milhões, referentes à classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda.
Como explica a Confederação, esse repasse acontece em separado porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a Pessoa Jurídica ou até mesmo a Pessoa Física efetua o pagamento da guia de pagamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Receita classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida. Ela separa o que é Imposto de Renda do que é Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e efetua os repasses correspondentes ao FPM.
Apesar do repasse extra neste mês de julho, a CNM orienta que os gestores municipais mantenham cautela. A tendência é que, nos próximos meses, o FPM apresente um desempenho inferior, característica do segundo semestre. Além disso, o outro repasse extra de 1% ocorrerá apenas em dezembro, alerta a entidade.
Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 21 a 31.07.2017
 PERÍODO
HISTÓRICO
VALORES
C/D
21 à 31.07.2017FPM 1% (Extra)41.052,12C

FPM447.664,65C

F E P 14.594,20C

ICMS EXPORTAÇÃO0,00C

ICMS ESTADUAL
611.390,63 C

C F M
0,00C

FUS
165.016,09C

FUNDEB
433.047,80C

SIMPLES 1.543,18 C

TOTAL BRUTO
1.714.308,67C

DEDUÇÕES
       416.344,02        D

TOTAL LÍQUIDO
1.297.964,65c
Acumulado de 21 a 31.07.2017
ACUMULADO DO MÊS
4.029.459,04C
DEDUÇÕES
1.326.561,79D
ACUMULADO LIQUIDO
2.702.280.,25C
OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outr


PORTAL CNM/BB

quinta-feira, 20 de julho de 2017

MP dá 30 dias para gestora de Juarez Távora demitir parentes ocupantes e cargos de confiança

A prefeita de Juarez Távora, Maria Ana Farias dos Santos (PSD), tem um prazo 30 dias para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados, de função de confiança ou de função gratificada na administração municipal que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha direta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau, com a prefeita, o vice-prefeito, os secretários municipais, o procurador-geral do município, o chefe de gabinete e vereadores.
A recomendação é do promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande, com o objetivo de combater a prática de nepotismo por parte da administração da prefeita Maria dos Santos. Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) adotará as medidas legais necessárias, com ajuizamento de ação civil pública por prática de improbidade administrativa.
Na recomendação também está prevista a rescisão de contratos realizados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de pessoas que sejam parentes até o terceiro grau dos ocupantes dos cargos já citados.


Desperta Caaporã
Fonte: Portal do Litoral Pb

Creditado hoje (20) o repasse do FPM referente ao segundo decendio de Julho, valor é 8,12 % menor que mesmo período de 2016


A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o montante do segundo decêndio do mês de julho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi de R$ 570.064.455,62. O valor foi creditado nesta quinta-feira, 20 de julho, e já considera o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o total é de R$ 712.580.569,53.
A entidade aponta que o valor repassado, quando comparado ao mesmo período de 2016, teve uma queda de 5,86%. O percentual não leva em consideração os efeitos da inflação. Em termos reais, a queda é ainda mais acentuada, de 8,12%. Já em relação ao acumulado em 2017, considerando os efeitos da inflação e o repasse extra de 1% de julho, houve crescimento de 7,05% em relação ao ano anterior.
Destaca-se que o repasse do segundo decêndio é aproximadamente 20% menor do que a expectativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A CNM explica que, apesar da expectativa, o resultado era esperado. Isso porque, nesse período, o repasse tende a ser menor devido à sazonalidade do FPM.
Com base na tendência apresentada em anos anteriores, a entidade alerta aos gestores que o Fundo pode apresentar desempenho inferior nos próximos meses. Além disso, o segundo repasse extra de 1% do FPM só vai ocorrer em dezembro. Os gestores locais devem considerar, ainda, as incertezas em relação à consistência da recuperação econômica.
Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 11 a 20.07.2017
 PERÍODO
HISTÓRICO
VALORES
C/D
11 à 20.07.2017FPM 1% (Extra)
C

FPM122.400,74C

I T R 29,96C

ICMS EXPORTAÇÃO0,00C

ICMS ESTADUAL
421.593,35 C

C I D
11.355,05C

FUS
81.603,58C

FUNDEB
215.300,57C

SIMPLES 976,54C

TOTAL BRUTO
853.259,79C

DEDUÇÕES
       270.082,65          D

TOTAL LÍQUIDO
583.177,14C
Acumulado de 01 a 20.07.2017
ACUMULADO DO MÊS
2.315.150,37C
DEDUÇÕES
910.217,77D
ACUMULADO LIQUIDO
1.404.493,26C
OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outr


DO PORTAL CNM/BB

sábado, 8 de julho de 2017

Sine-PB oferece 496 vagas de emprego nas cidades de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Santa Rita, Patos e Bayeux

O Sistema Nacional de Empregos na Paraíba (Sine-PB) oferece, a partir desta segunda-feira (10), 496 vagas de emprego. Entre as oportunidades, há vagas para atendente de telemarketing, farmacêutico e auxiliar de linha de produção. As oportunidades de trabalho são distribuídas entre as seguintes cidades: João Pessoa (317), Campina Grande (46), Guarabira (46), Santa Rita (5), Patos (44) e Bayeux (3).
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (83) 3218-6619, 3218-6618 ou 3218-6624 (em João Pessoa) e (83) 3310-9412 (em Campina Grande). Para a inscrição, os interessados devem procurar a sede do Sine-PB, localizada na rua Duque de Caxias, 305, no Centro de João Pessoa (próximo ao Shopping Terceirão), com RG e CPF.
Confira a relação completa:
Sine João Pessoa
133 – atendente de telemarketing
40 – auxiliar de linha de produção ( pessoa com deficiência)
10 – auxiliar de logística (pessoa com deficiência)
01- auxiliar de pintor de automóveis
03 – cobrador externo
02 – consultor de vendas
01 – esteticista
03 – farmacêutico
02 – mecânico de autos em geral
01- mecânico de empilhadeira
30 – mecânico de manutenção de máquina industrial
01 – mecânico de refrigeração
45 – motorista carreteiro
02 – motorista vigilante
18 – operador de telemarketing ativo
01 – pintor de automóveis
01 – serralheiro de alumínio
50 – técnico de manutenção industrial
01 – técnico de enfermagem do trabalho
01 – vigilante
Sine Campina Grande
01- auxiliar de estoque
30 – agente de vendas de serviços
07 – agente de microcrédito
01 – cobrador viajante
01- instalador de maquinas
02 – mecânico de manutenção de ar condicionado
01 – operador de abastecimento de combustível de aeronave
Sine Guarabira
01 – auxiliar de faroleiro
26 – costureira em geral
02 – operador de caixa
03 – vendedor interno
01- gerente de departamento pessoal
01- operador de betoneira
12 – servente de pedreiro
Sine Santa Rita
03 – ajustador mecânico
03 – borracheiro
01- técnico de enfermagem do trabalho
10 – vendedor de serviços
03 – torneiro mecânico
03 – serralheiro
03 – operador de caldeira
03 – mecânico de manutenção de maquinas agrícolas
01- marceneiro
03 – fermentador
03 – eletricista de instalações de veículos automotores
03 – destilador
Sine Patos
05 – conferente de logística
39 – empacotador a mão
Sine Bayeux
01- bordadeira
01- cortador de roupa
01- mecânico de refrigeração
Do Portal MaisPB

Com crescimento real de 8%, primeira parcela do FPM de julho será creditada na segunda (10)

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao 1º decêndio do mês de julho de 2017, será creditado nesta segunda-feira, 10 de julho, nas contas das prefeituras brasileiras. O repasse total será de R$ 1.916.691.924,66, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 2.395.864.905,83.

De acordo com os dados do FPM, o 1º decêndio de julho de 2017, comparado com mesmo período de 2016, teve um crescimento de 10,70% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. O valor real do repasse do 1º decêndio de julho em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou um crescimento real de 8,04%, isto é, levando em conta as consequências da inflação.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017, até o momento, totaliza R$ 53,345 bilhões, o que corresponde a um aumento de 11,62% em relação ao transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação.

Vale ressaltar que este montante leva em consideração o repasse de 1% de julho previsto na Emenda Constitucional nº 84/2014. Em 2016, o governo federal teve um entendimento equivocado da emenda e, por isso, o repasse efetivo foi de 0,75%. Em 2017, é a primeira vez que o repasse é integral de 1%.
Se considerados os efeitos da inflação, o fundo acumulado em 2017 apresenta crescimento de 7,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Repasse menor
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, no mês de julho, o repasse do FPM é menor, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período.

Apesar disso, observou-se que o 1º de decêndio deste mês apresentou crescimento em relação ao mesmo período do ano anterior. Além disso, deve-se evidenciar a importância do repasse extra de 1% do FPM de julho, uma conquista da CNM em prol do movimento municipalista, que reflete positivamente nas finanças municipais.

Contudo, como a previsão do comportamento dos repasses do FPM no segundo semestre é de desempenho inferior aos resultados obtidos no primeiro semestre do ano, a CNM reforça que é necessário atenção e boa gestão dos recursos municipais.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 01 a 10.07.2017
 PERÍODO
HISTÓRICO
VALORES
C/D
01 à 10.07.2017FPM 1% (Extra) 680.127,15 C

FPM411.540,31C

I T R0,00C

ICMS EXPORTAÇÃO0,00C

ICMS ESTADUAL
51.218,04C

C F M
9.871,64 C

FUS
69.413,73C

FUNDEB
228.623,73C

SIMPLES 3.964,55C

TOTAL BRUTO
1.461.629,10C

DEDUÇÕES
       640.135,12          D

TOTAL LÍQUIDO
821.493,98C
Acumulado de 01 a 10.07.2017
ACUMULADO DO MÊS
1461.629,10C
DEDUÇÕES
640.135.12D
ACUMULADO LIQUIDO
821.493,98C
OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outr


PORTAL CNM/BB

Teve início hoje os saques do ultimo lotedas contas inativas do FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia neste sábado (8) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em dezembro.
Tem direito a fazer os saques das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. O trabalhador não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos do empregador atual.
Mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque no último lote. O valor total disponível ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total.
Para atender aos trabalhadores que querem fazer o saque das contas inativas, mais de 2 mil agências da Caixa abrirão neste sábado entre 9h e 15h.
As agências selecionadas terão atendimento exclusivo para realizar o pagamento de contas vinculadas ao FGTS, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. Serão atendidos também os trabalhadores que são de outras fases do calendário, não apenas os nascidos em dezembro.
Além disso, está prevista a abertura 2 horas antes de todas as agências da Caixa na segunda (10) para atendimento relacionado às contas inativas. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências abrirão às 8h e terão o horário de atendimento prorrogado em 1 hora, segundo a Caixa. Já as lotéricas vão funcionar em horário normal.
O prazo limite para realizar o saque das contas inativas é 31 de julho. Se o beneficiário não retirar o dinheiro até o prazo final, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS.


Do Portal G1

terça-feira, 4 de julho de 2017

Estimativa da CNM aponta que repasse extra de 1% ao FPM será de R$ 4,1 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho de 2017 é de R$ 4,148 bilhões. A previsão da entidade é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

A entidade explica que os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. Destaca-se que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A CNM explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. E, com o objetivo de auxiliar os gestores no planejamento orçamentário, a CNM realizou as estimativas dos valores que serão repassados em 2017 para os Municípios. Para tanto, utiliza-se como método para as projeções o peso da arrecadação nos dois anos anteriores, para poder encontrar a sazonalidade média da arrecadação ao longo do ano.

De acordo com o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente ao 1° bimestre de 2017, a arrecadação de IR e de IPI deverá ser de R$ 392,1 bilhões. Cálculos da Confederação mostram o que caberia aos Municípios nos repasses extras de julho e dezembro deste ano. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2017 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 96,6 bilhões para o FPM em 2017. Chegou-se, assim, à estimativa do repasse extra de julho de 2017.

Alerta
A entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM. Além disso, com a nova rodada da repatriação deste ano, mais receitas entrarão nos repasses decendiais do FPM ao longo do período de vigência da lei, até 31 de julho de 2017.

Veja aqui a nota completa e aqui o valor por Município


Do Portal CNM

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

MEC divulga reajuste de 7,64% para o piso nacional dos professores

Nesta quinta-feira, 12 de janeiro, o Ministro da Educação (MEC), Mendonça Filho, divulgou o reajuste de 7,64% do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2017. O valor do piso passa dos R$ 2.135,64 em 2016 para R$ 2.298,80 em 2017, a ser pago aos profissionais com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais. 
Na realidade, esse porcentual é resultado da variação do valor mínimo nacional do aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre 2015 e 2016. De acordo com as Portarias Interministeriais 8/2015 e 7/2016, com as últimas estimativas de receita do Fundeb respectivamente em 2015 e 2016, esse valor por aluno variou de R$ 2.545,31 para R$ 2.739,77 nesses dois anos. 
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já tinha efetuado essa conta e divulgado esse porcentual de 7,64% para reajuste do piso dos professores, em matéria em seu site, no dia 3 de janeiro de 2017. 
CNM manifesta inconformidade
Ao mesmo tempo em que o governo do presidente da República, Michel Temer, empenhou-se em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto no Congresso Nacional, limitando, por 10 anos, o crescimento das despesas da União à inflação do exercício anterior, a CNM lamenta que o governo não tenha igualmente se empenhado em aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.776/2008, do Poder Executivo, para reajustar o piso do magistério também pela inflação, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

Enquanto a inflação acumulada de 2016 foi de 6,29%, segundo o IPCA, e de 6,58%, medida pelo INPC, mais uma vez o piso dos professores foi reajustado acima dos índices oficiais de inflação. Ao mesmo tempo, o governo federal estimou o crescimento da receita do Fundeb para 2017 em relação a 2016 em 3,27%. Ou seja, a receita dos Municípios deverá crescer menos do que o reajuste de 7,64% do piso nacional divulgado pelo MEC. 
Mínimo
Ao divulgar o novo valor do salário mínimo para 2017, o governo Temer aplicou somente o INPC de 6,5%, com aumento do valor do salário mínimo (s.m.) de R$ 880 em 2016 para R$ 937 em 2017. Ao tomar essa decisão, o governo federal deixou de cumprir a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o aumento do mínimo pelo INPC acrescido do aumento real do PIB no segundo exercício anterior. Portanto, em 2017 deveria se considerar o PIB de 2015. Por isso é que, antes da promulgação da EC 95/2015, o reajuste do s.m. chegou a ser cogitado para R$ 947. 

“Mais uma vez, o reajuste do piso nacional dos professores anunciado pelo MEC contribuirá para agravar a já difícil, quase insustentável, situação fiscal dos Municípios brasileiros, especialmente neste primeiro ano do mandato dos novos gestores”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Do Portal CNM
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