Deputado Branco Mendes anuncia que a Paraíba vai ter investimento que criará 400 postos de trabalho

Carteira de Trabalho

Em audiência realizada no fim da manhã desta quinta-feira (16), o deputado Branco Mendes (ex PEN) reuniu-se com o governador Ricardo Coutinho (PSB) na Granja Santana, em João Pessoa. Um dos objetivos foi firmar uma parceria com investidores. De acordo com o deputado, a Paraíba receberá um investimento na casa dos R$ 120 milhões.

“Além do governador, participaram empresários do Espírito Santo que vão investir em uma indústria do ramo de bebidas localizada em Alhandra na ordem de R$ 120 milhões. A obra deverá ser concluída até o fim do próximo ano. Esse investimento vai gerar em média 400 ou 500 empregos”, revelou.

Para Branco, a geração de empregos no estado permite que a gestão pública responda a crise financeira que o país vive. “Nós assinamos o protocolo de intenções e isso vai possibilitar a inclusão desses investimentos no Litoral Sul do estado”, finalizou.

As declarações foram veiculadas na rádio 98 FM.

Do Portal T5

FPM: prefeituras recebem terceiro repasse de julho nesta sexta-feira, 28

O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de julho. O valor será de R$ 2,084 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o desconto, o montante tem o valor bruto de R$ 2,606 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o acompanhamento a cada período do repasse. Se comparado com o terceiro decêndio de julho do ano passado, o repasse deste terceiro decêndio teve aumento de 19,03% em termos nominais. Isso quer dizer, sem considerar os efeitos da inflação.

Se forem considerados os efeitos inflacionários nesse período, o FPM do terceiro decêndio de julho ficou 16,17% maior, em relação ao valor repassado no mesmo decêndio de 2016. O levantamento da CNM traz ainda os montantes dos decêndios anteriores, bem como os valores totais para julho.

Também apresenta uma soma dos repasses acumulados de janeiro até o último decêndio deste mês. Segundo os dados, o montante chega a R$ 56,9 bilhões, dado que corresponde a uma elevação de 12,15% no comparativo com o mesmo período do ano passado. Os cálculos não incluem os efeitos da inflação e já trazem os recursos do FPM extra de julho.

Repasse extraA Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, em comunicado extraordinário, que até as 18h desta quinta-feira, 27 de julho, os Municípios irão receber um repasse extra do FPM. O valor será de R$ 191,1 milhões já descontada a retenção do Fundeb. Em valores brutos, o repasse corresponde a R$ 238,9 milhões, referentes à classificação por estimativa das receitas de Imposto de Renda.

Como explica a Confederação, esse repasse acontece em separado porque a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a Pessoa Jurídica ou até mesmo a Pessoa Física efetua o pagamento da guia de pagamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Receita classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida. Ela separa o que é Imposto de Renda do que é Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e efetua os repasses correspondentes ao FPM.

Apesar do repasse extra neste mês de julho, a CNM orienta que os gestores municipais mantenham cautela. A tendência é que, nos próximos meses, o FPM apresente um desempenho inferior, característica do segundo semestre. Além disso, o outro repasse extra de 1% ocorrerá apenas em dezembro, alerta a entidade.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 21 a 31.07.2017

PERÍODO	HISTÓRICO	VALORES	C/D
21 à 31.07.2017	FPM 1% (Extra)	41.052,12	C
	FPM	447.664,65	C
	F E P	14.594,20	C
	ICMS EXPORTAÇÃO	0,00	C
	ICMS ESTADUAL	611.390,63	C
	C F M	0,00	C
	FUS	165.016,09	C
	FUNDEB	433.047,80	C
	SIMPLES	1.543,18	C
	TOTAL BRUTO	1.714.308,67	C
	DEDUÇÕES	416.344,02	D
	TOTAL LÍQUIDO	1.297.964,65	c

Acumulado de 21 a 31.07.2017

ACUMULADO DO MÊS		4.029.459,04	C
DEDUÇÕES		1.326.561,79	D
ACUMULADO LIQUIDO		2.702.280.,25	C

OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outr


PORTAL CNM/BB

Com crescimento real de 8%, primeira parcela do FPM de julho será creditada na segunda (10)

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao 1º decêndio do mês de julho de 2017, será creditado nesta segunda-feira, 10 de julho, nas contas das prefeituras brasileiras. O repasse total será de R$ 1.916.691.924,66, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, isto é, incluindo a dedução do Fundeb, o montante é de R$ 2.395.864.905,83.

De acordo com os dados do FPM, o 1º decêndio de julho de 2017, comparado com mesmo período de 2016, teve um crescimento de 10,70% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. O valor real do repasse do 1º decêndio de julho em relação ao mesmo decêndio de 2016 apresentou um crescimento real de 8,04%, isto é, levando em conta as consequências da inflação.

O montante de FPM repassado ao longo de 2017, até o momento, totaliza R$ 53,345 bilhões, o que corresponde a um aumento de 11,62% em relação ao transferido aos Municípios no mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação.

Vale ressaltar que este montante leva em consideração o repasse de 1% de julho previsto na Emenda Constitucional nº 84/2014. Em 2016, o governo federal teve um entendimento equivocado da emenda e, por isso, o repasse efetivo foi de 0,75%. Em 2017, é a primeira vez que o repasse é integral de 1%.

Se considerados os efeitos da inflação, o fundo acumulado em 2017 apresenta crescimento de 7,28% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Repasse menor
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, no mês de julho, o repasse do FPM é menor, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período.

Apesar disso, observou-se que o 1º de decêndio deste mês apresentou crescimento em relação ao mesmo período do ano anterior. Além disso, deve-se evidenciar a importância do repasse extra de 1% do FPM de julho, uma conquista da CNM em prol do movimento municipalista, que reflete positivamente nas finanças municipais.

Contudo, como a previsão do comportamento dos repasses do FPM no segundo semestre é de desempenho inferior aos resultados obtidos no primeiro semestre do ano, a CNM reforça que é necessário atenção e boa gestão dos recursos municipais.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 01 a 10.07.2017

PERÍODO	HISTÓRICO	VALORES	C/D
01 à 10.07.2017	FPM 1% (Extra)	680.127,15	C
	FPM	411.540,31	C
	I T R	0,00	C
	ICMS EXPORTAÇÃO	0,00	C
	ICMS ESTADUAL	51.218,04	C
	C F M	9.871,64	C
	FUS	69.413,73	C
	FUNDEB	228.623,73	C
	SIMPLES	3.964,55	C
	TOTAL BRUTO	1.461.629,10	C
	DEDUÇÕES	640.135,12	D
	TOTAL LÍQUIDO	821.493,98	C

Acumulado de 01 a 10.07.2017

ACUMULADO DO MÊS		1461.629,10	C
DEDUÇÕES		640.135.12	D
ACUMULADO LIQUIDO		821.493,98	C

OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outr


PORTAL CNM/BB

Teve início hoje os saques do ultimo lotedas contas inativas do FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia neste sábado (8) o pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em dezembro.

Tem direito a fazer os saques das contas inativas o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. O trabalhador não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos do empregador atual.

Mais de 2,5 milhões de brasileiros têm direito ao saque no último lote. O valor total disponível ultrapassa R$ 3,5 bilhões e equivale a aproximadamente 8% do total.

Para atender aos trabalhadores que querem fazer o saque das contas inativas, mais de 2 mil agências da Caixa abrirão neste sábado entre 9h e 15h.

As agências selecionadas terão atendimento exclusivo para realizar o pagamento de contas vinculadas ao FGTS, solucionar dúvidas, promover acertos de cadastro dos trabalhadores e emitir senha do Cartão Cidadão. Serão atendidos também os trabalhadores que são de outras fases do calendário, não apenas os nascidos em dezembro.

Além disso, está prevista a abertura 2 horas antes de todas as agências da Caixa na segunda (10) para atendimento relacionado às contas inativas. Nas regiões em que os bancos abrem às 9h, as agências abrirão às 8h e terão o horário de atendimento prorrogado em 1 hora, segundo a Caixa. Já as lotéricas vão funcionar em horário normal.

O prazo limite para realizar o saque das contas inativas é 31 de julho. Se o beneficiário não retirar o dinheiro até o prazo final, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS.

Do Portal G1

Estimativa da CNM aponta que repasse extra de 1% ao FPM será de R$ 4,1 bilhões

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a estimativa do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho de 2017 é de R$ 4,148 bilhões. A previsão da entidade é feita com base em informações oficiais divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

A entidade explica que os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. Destaca-se que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A CNM explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. E, com o objetivo de auxiliar os gestores no planejamento orçamentário, a CNM realizou as estimativas dos valores que serão repassados em 2017 para os Municípios. Para tanto, utiliza-se como método para as projeções o peso da arrecadação nos dois anos anteriores, para poder encontrar a sazonalidade média da arrecadação ao longo do ano.

De acordo com o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente ao 1° bimestre de 2017, a arrecadação de IR e de IPI deverá ser de R$ 392,1 bilhões. Cálculos da Confederação mostram o que caberia aos Municípios nos repasses extras de julho e dezembro deste ano. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2017 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 96,6 bilhões para o FPM em 2017. Chegou-se, assim, à estimativa do repasse extra de julho de 2017.

Alerta
A entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM. Além disso, com a nova rodada da repatriação deste ano, mais receitas entrarão nos repasses decendiais do FPM ao longo do período de vigência da lei, até 31 de julho de 2017.

Veja aqui a nota completa e aqui o valor por Município

Do Portal CNM

CNM divulga cota-parte dos Municípios na multa da Repatriação, e aconselha mobilização para sanção do ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar os prefeitos para informações sobre o repasse dos recursos da multa da repatriação aos Municípios. A partir da publicação da Medida Provisória 753/2016, do governo federal, a entidade divulga novamente os valores que cada Município deve receber. 

Por meio do trabalho da Confederação e do movimento municipalista nacional, as Prefeituras terão o direito de receber a cota-parte da multa preservado, já que a outra parte da verba já foi repassada. De acordo com os números da CNM, o montante deve chegar a R$ 5,6 bilhões. Em valores, esses recursos representam um mês a mais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aconselha que seja mantida a mobilização dos prefeitos para que essa conquista seja efetivada. Além disso, ele lembra que os gestores locais devem reivindicar que a sanção do novo texto da Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovado pelo Congresso Nacional, ocorra este ano para garantir que algumas operações possam vigorar a partir de 2017. 

A CNM já protocolou o pedido de sanção do ISS na presidência da República. Mas, Ziulkoski orienta que os gestores continuem entrando em contato com os parlamentares e representantes do governo federal para reforçar essa solicitação.

 Veja o valor de cada Município do Estado da Paraíba clicando no link abaixo:

Paraíba 

Do Portal CNM

Reajuste do salário mínimo impactará prefeituras em R$ 2,5 bilhões, calcula CNM

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira, 15 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017. O texto prevê um aumento de 7,5% do salário mínimo, que passará de R$ 880 para R$ 945,80 no ano que vem. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que esse reajuste causará um impacto de R$ 2,5 bilhões no pagamento das folhas municipais.

Em um momento onde os Municípios já estão combalidos com a queda significativa de recursos, qualquer correção pode afetar seriamente as finanças públicas locais. No Brasil, o salário mínimo é utilizado como piso salarial tanto para os empregos formais, onde estão inclusos os funcionários públicos e os trabalhadores com carteira assinada, como também para aposentadorias e outros benefícios sociais, explica a CNM.

Porém, esse não é o único motivo de preocupação. A entidade ressalta que os Municípios brasileiros abrigam mais de três milhões de funcionários com remuneração vinculada ao salário mínimo. As cidades de pequeno porte são as mais afetadas, pois abrigam diversos funcionários cuja remuneração é de até 1,5 salário mínimo. Isso faz com que suas despesas com pessoal aumentem progressivamente ao longo dos anos.

O maior problema dessa política, aponta a Confederação, é que ela não menciona uma fonte de custeio para o gasto extra das prefeituras com o reajuste do salário mínimo e também não permite nenhuma intervenção do poder público local.

Metodologia

Para a realização do levantamento, a entidade utilizou a base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que reúne diversas informações trabalhistas a nível nacional. Foram considerados para a base final do estudo funcionários públicos municipais de diferentes poderes que trabalham em qualquer ocupação com carga de trabalho semanal superior a 20 horas semanais. Além disso, permaneceram aqueles que ganham mais que R$ 308,18 e menos que R$ 33.763,00.

Na mensuração do impacto de reajuste, a entidade considerou encargos como férias, 13.º salário e outros incidentes no salário base. A CNM destaca ainda, que o banco de dados envolve apenas os funcionários públicos municipais ativos, excluindo, portanto, os aposentados.

Do Portal CNM

Congresso aprova aumento do salário mínimo para R$ 945,80 a partir de 1ºde janeiro de 2017

O salário mínimo de 2017 será de R$ 945,80. O valor é 7,5% maior do que o deste ano (R$ 880,00). A definição saiu na noite desta quinta-feira (15), na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, pelo Congresso Nacional. O projeto ainda amplia em aproximadamente R$ 10 bilhões os recursos previstos para a Saúde. 

O valor do mínimo é calculado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada neste ano (estimada em 7,5%) mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada pelo IBGE em 2015 (o PIB foi de -3,8%).

Na prática, não haverá aumento real do salário mínimo, pois não houve crescimento do PIB. Assim, o índice de correção concedido deverá cobrir apenas a inflação do período e nada mais.

Segundo o Dieese, no entanto, o salário mínimo referente ao mês de novembro deveria ser de pelo menos R$ 3.940,41 para alguém viver minimamente bem no País.

“Esse aumento de R$ 65,80 não faz frente às despesas do cidadão e muito menos da família. Ele é só uma referência econômica. Como uma família vive com isso?”, questiona o especialista em economia Hélio Hallite.

A economista Karla Diaz também diz que o aumento não fará muito alívio ao bolso dos brasileiros. “Diante de todos os aumentos que acompanhamos este ano, realmente o trabalhador quase nem sentirá que houve mudança em seu salário”.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem já respeita as regras aprovadas pelo Congresso na PEC do teto de gastos, que limitam o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior.

As áreas da saúde e educação é que ficarão de fora dessa novidade, pelo menos por enquanto, já que entrarão nesse teto em 2018.

Agora, o projeto segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Desperta Caapora

com atribuna.com.br

FPM: foi creditado nesta quarta; valor do terceiro decêndio é de R$ 1,78 bi

Foi creditado nesta quarta-feira, 30 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de novembro. O valor referente ao FPM transferido foi de R$ 1.777.014.308,05, já descontada a retenção do FUNDEB. Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 2.221.267.885,06.

Comparando somente o valor do terceiro decêndio do mesmo com o mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 8,68% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. Quanto ao valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta um pequeno crescimento de 1,76%.

Acumulado de novembro com repatriação

Somando os valores acumulados dos decêndios de novembro com a o recurso da repatriação, o valor transferido será de R$ 11,414 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 6,478 bilhões. Como pode ser visto na tabela abaixo, o valor da repatriação para novembro foi de R$ 4,683 bilhões.

No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 80,357 bilhões frente aos R$ 73,407 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,47%.

Quando considerado os efeitos dos recursos da Repatriação, o efeito da inflação foi minimizado. O fundo acumulado em 2016 apresenta um leve crescimento de 0,18% do que o mesmo período do ano anterior.

Esse reforço da repatriação contribuiu para o fortalecimento do FPM ao longo do ano de 2016. Tal medida, que garantiu um reforço aos cofres municipais, se justifica pelo aumento do cerco internacional aos paraísos fiscais e à evasão de divisas e aos recentes acordos que o Brasil fez, com a Suíça por exemplo, para troca mútua de informações tributárias.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 21 a 30.11.2016

PERÍODO	HISTÓRICO	VALORES	C/D
21 à 30.11.2016	FPM	382.740,70	C
	FEP	12.785,97	C
	I T R	0,00	C
	ICMS EXPORTAÇÃO	1.763,55	C
	ICMS ESTADUAL	1.259.548,64	C
	C I D	0,00	C
	FUS	246.607,9	C
	FUNDEB	673.758,12	C
	SIMPLES	18.461,89	C
	TOTAL BRUTO	2.595.666,78	C
	DEDUÇÕES	579.387,81	D
	TOTAL LÍQUIDO	2.016.278,97	C

Acumulado de 21 a 30.11.2016

ACUMULADO DO MÊS		6.255.998,06	C
DEDUÇÕES		1.499.639,31	D
ACUMULADO LIQUIDO		4.756.358,75	C

OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros

FONTE: PORTAL CNM/BB

Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, no dia 29 de novembro para tratar da repatriação de recursos no exterior. O ofício foi enviado nesta quarta-feira, 23 de novembro, ao Palácio do Planalto e busca estreitar o diálogo com o governo para ajustar a forma de distribuição dos recursos da multa.

Apenas os valores obtidos com o Imposto de Renda (IR) foram partilhados com Estados e Municípios. O montante arrecadado com a multa é destinado inteiramente à União. Uma segunda fase do programa, que deve entrar em vigor no ano que vem, pretende alterar essa divisão de recursos.

Como defende a CNM no ofício, os valores da multa também devem ser divididos com os Municípios brasileiros. Portanto, a reunião com Temer será um momento para apresentar a necessidade de cumprimento dos preceitos legais e partilha dos recursos da multa. A entidade aguarda confirmação do encontro.

Do Portal da CNM