TCU arquiva ação contra Cássio de quando ele era prefeito de CG

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União decidiu já na noite desta terça-feira (26), por unanimidade, arquivar o processo em que o Ministério Público da Paraíba cobrava débitos do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) com a Fundação Nacional de Saúde, quando ele ainda era prefeito de Campina Grande.

Segundo os ministros, os débitos da Prefeitura de Campina Grande, atualizados em 2007, eram de apenas R$ 14.346 e o de Cássio era de R$ 5.955,25. Valores inferiores a R$ 23 mil, que é o quanto custaria a União gastaria para a cobrança do débito.

Neste caso, prevaleceu o “princípio da racionalidade administrativa”, quando segundo a decisão, “deve-se evitar que o custo da apuração e da cobrança do débito seja superior ao valor da importância a ser ressarcida”.

Assim, o TCU decidiu deve-se remeter cópia do arquivamento às partes envolvidas. Neste caso a Funasa; a Prefeitura de Campina Grande, ao próprio ex-prefeito e ex-governador e ao Ministério Público da Paraíba (mas precisamente a Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Campina Grande) e a Polícia Federal em Campina Grande.

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