O governador José Maranhão (PMDB) publicou na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial do Estado o veto parcial do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, que fixa a despesa do Estado para este ano. E entre as emendas vetadas, a mais polêmica é a de número 341, que tinha como objetivo aumentar em 5% o orçamento destinado a “pessoal e encargos sociais”.
Na prática, a lei previa o aumento desta porcentagem nos salários dos servidores públicos estaduais, mas com a decisão o governador veta a proposta.
No texto original da LOA, aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, o remanejamento do dinheiro para este fim sairia das “dotações de 'outras despesas correntes' de todas as unidades orçamentárias”, mas José Maranhão pondera que esta é uma medida de iniciativa do governador.
Ele cita o artigo 63 da Constituição Estadual para dizer que “são de iniciativa do governador criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”.
Maranhão explica então que “conceder aumento aos servidores é privativo do chefe do Poder Executivo”, de forma que a emenda aprovada na LOA provocava “vício insanável que viola preceito constitucional” e que por isto não deveria prosperar.
Fonte:paraiba1
CréditoPhelipe Caldas
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