terça-feira, 22 de maio de 2012

Proposta de Manoel Junior amplia de 240 para 360 meses o prazo para municípios quitarem débitos previdenciários

O Projeto de Lei nº 1894/2011 que permitirá aos municípios parcelar, em até 360 prestações mensais, todos os débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos a contribuições sociais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2010, foi um dos temas mais discutidos durante a XV edição da Marcha dos Prefeitos, realizada de 15 a 17 de maio, em Brasília.

Para o autor da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), integrante da bancada municipalista na Câmara, poderão ser parcelados os débitos originários de contribuições sociais e correspondentes às obrigações acessórias e aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Os juros aplicados serão os mesmos referentes à caderneta de poupança.

Manoel Junior foi três vezes prefeito de Pedras de Fogo (PB), presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba – Famup, secretário-geral da Confederação Nacional de Municípios – CNM, e conhece muito bem a realidade dos municípios brasileiros. Para ele, a legislação atual instituiu um parcelamento de até 240 prestações mensais para os débitos previdenciários dos municípios, até 31 de janeiro de 2009, mas, tem uma falha grave, porque a União ao realizar esse parcelamento não fez o chamado encontro de contas.

Grande parte dos débitos deveriam ter sido compensados à época, cumprindo o estabelecido na Súmula Vinculante nº 8, para atender as regras da compensação dos créditos oriundos de ações judiciais e consolidação dos parcelamentos da Lei 11.960/2009, que acabou não ocorrendo em razão do Veto número 23. Veto esse, que os municípios estão se mobilizando junto ao Congresso Nacional  para que seja derrubado. Em 2009, quase 30% dos municípios brasileiros estavam com irregularidades previdenciárias. E com certeza essa situação se agravou. Assim, o ideal é a aprovação do PL 1.894/11 que recria a possibilidade do encontro de contas, afirmou o deputado.
 
 
De Brasília
Camila Galgane

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