 |
| Cássio e comitiva de senadores são recbidos pelo Procurador Geral da República Dr Roberto Gurgel |
A Procuradoria Geral da República analisa a apresentação de uma
reclamação, junto ao Supremo Tribunal Federal, para exigir de Estados e
Municípios, o imediato cumprimento da lei do piso nacional do
magistério. Este mecanismo legal foi aprovado na Comissão de Educação
por meio de requerimento do Senador Cássio Cunha Lima (PSDB). “A lei
vale para todos, deve ser cumprida”, sustentou o Senador paraibano.
Passados 60 dias desta decisão e após inúmeras tentativas de
agendamento, finalmente o grupo de trabalho da Comissão de Educação,
coordenado pelo Senador Cássio Cunha Lima e composto pelos senadores
Cristovam Buarque, Ana Amélia, Cícero Lucena e Pedro Taques, foram
recebidos em audiência, no final da manhã desta quarta-feira (08/05)
pelo chefe do MPF, Roberto Gurgel.
“Vamos aguardar com serenidade a manifestação da Procuradoria.
Sabemos que existem outras demandas tão urgentes como o piso, que estão
na pauta do Dr. Gurgel, como a CPI do Cachoeira, mas saímos confiantes
que esta resposta será dada com a brevidade que o assunto merece”,
afirmou o Senador Cássio Cunha Lima, ao deixar o gabinete do Procurador
Geral da República.
Durante a audiência, Dr. Roberto Gurgel informou ao grupo de trabalho
da Comissão de Educação, que no final de abril, arquivou solicitações
de entidades representativas de municípios e também do Ministério
Público do Rio Grande do Sul para que se manifestasse acerca da
constitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.738/2008 – que disciplina o
reajuste do piso salarial nacional do magistério. Segundo informações da
Comissão de Educação do Senado Federal, são os seguintes os Estados que
ainda descumprem a lei do piso: AP,TO,RS,AL,BA,SC,CE,PI e PR.
A legislação prevê o pagamento do piso mínimo de R$ 1.451 a
professores da educação básica pública, por 40 horas semanais, excluindo
as gratificações. Pelas regras, o valor deve ser reajustado anualmente a
partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundeb (Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Entre 2011 e 2012, o
índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451.
A lei também assegura que os docentes passem ao menos 33% da jornada
de trabalho fora das salas de aula. A regra visa à melhoria das
condições de trabalho dos docentes e da assistência aos estudantes. O
Ministério da Educação afirma que a lei deve ser aplicada imediatamente,
mas que não pode obrigar Estados e municípios a isso. Governos
estaduais e prefeituras alegam dificuldade para pagar o novo piso e
entidades representativas dos professores já ingressam com ações na
Justiça.
A Lei do Piso prevê complementação da União caso o Município ou o
Estado comprovem não ter capacidade financeira para pagar o piso a seus
professores. Para isso, precisam atender a critérios como, por exemplo,
ter um plano de carreira para os docentes da rede e investir 25% da
arrecadação de tributos em educação, como determina a Constituição.
Assessoria Parlamentar
Fotos: Jacira Aires
Nenhum comentário:
Postar um comentário
É importante salientar, que as opiniões expostas neste espaço, não necessariamente expressam a opinião do blog DESPERTA CAAPORÃ.