Decisão do STF: Piso é o vencimento básico, gratificações não entram

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a validade da Lei do Piso  Nacional do Magistério. Após adiar por duas vezes o julgamento do mérito da matéria, o Supremo rejeitou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167. A ação alegava que a lei era inconstitucional, e havia sido impetrada por cinco Estados.

A lei, que foi sancionada em 2008, determinava o rendimento mínimo por 40h semanais de trabalho para professores da educação básica da rede pública. O valor atual do piso é de R$ 1.187,14, que passa a ser considerado como o "vencimento básico" da categoria, ou seja: gratificações e outros extras não podem contar como parte do piso.

Com essa decisão Estados e Prefeituras que estavam computando as gratificações e extras para complementação do piso terão que reajustar o vencimento básico para atingir piso estipulado  pelo MEC que é de R$ 1.187,14 para uma jornada  de 40 horas semanais, dos profissionais do magistério, no nível incial da carreira. As jornadas inferiores terão remuneração proporcional.

Da Redação