O governador Ricardo Coutinho encaminhou à Assembleia Legislativa,
nesta segunda-feira (13), um projeto de lei que institui o sistema de
bônus para os integrantes das polícias Civil e Militar. Serão
beneficiados aqueles que, no exercício de suas funções, apreenderem
armas sem registro ou autorização legal e as encaminharem para efetuar o
flagrante.
Com a aprovação e regulamentação da lei, o governador Ricardo
Coutinho espera que o número de armas de fogo apreendidas cresça ainda
mais. No ano passado, foram confiscadas 2.179 armas. “Com menos armas
circulando, acreditamos que haverá redução de mortes e de casos de
violência”, destacou o governador.
Pelo projeto de lei, o bônus pecuniário tem natureza jurídica de
premiação meritória, não integrando a remuneração funcional do policial
favorecido. O valor do bônus será determinado em um decreto do
governador, de acordo com o potencial lesivo da arma.
O projeto de lei estabelece ainda que as armas apreendidas deverão
ser entregues nas unidades de Polícia Judiciária, para que seja
instaurado um inquérito policial, a fim de que a autoridade judicial
tome as medidas previstas no Código Criminal.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Ricardo explica que as ações
de prevenção a crimes violentos contra a vida devem servir ao Poder
Público como meio adequado e indispensável para o bem-estar e a
segurança da população.
Secom
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