Câmara dará posse imediata a deputados beneficidos pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa

Quatro deputados poderão tomar posse imediatamente, e outros quatro deixam os mandatos.

Plenário da Câmara dos Deputados

 A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta terça-feira dar posse imediata aos deputados João Pizzolatti (PP-SC), Nilson Leitão (PSDB-MT), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Magda Mofatto (PTB-GO). Deixam o mandato, respectivamente, os deputados Zonta (PP-SC), Ságuas Moraes (PT-MT), Professora Marcivânia (PT-AP) e Delegado Waldir (PSDB-GO).

Os novos deputados poderão tomar posse ainda nesta semana, pois seus processos já se encontram na Câmara. Mas a decisão da Câmara é extensiva aos demais casos decorrentes de recontagem de votos que a Justiça encaminhar à Câmara.

Conforme decisão da Mesa, “nos casos específicos de recontagem de votos decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei Complementar 135/10 [Lei da Ficha Limpa], não cabe o rito do Ato da Mesa 37, de 2009, aplicando-se o previsto no Regimento Interno para a substituição de suplentes”. 

Ou seja, no caso de recontagem de votos, a Mesa aplicará a regra usada para suplentes, que é a posse sumária, e não o rito utilizado em caso de perda de mandato. Quando há declaração de perda de mandato pela Justiça, a Mesa abre um processo, dando ao deputado que perde o cargo o direito de defesa. Esse processo não entra no mérito da ação que levou à perda do mandato, trata apenas de questões processuais, como a possibilidade de recurso, por exemplo.

Em 23 de março, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, mas que não se aplica à última eleição (de 2010), por não ter entrado em vigor um ano antes. Após essa decisão, os candidatos que tiveram votos suficientes para se eleger, mas cujas candidaturas não haviam sido registradas em razão da Lei da Ficha Limpa, recorreram ao Supremo pedindo que fossem enquadrados na decisão de 23 de março (que não se aplica automaticamente a todos os candidatos barrados).

Da ACN