SINDICATO CONSEGUE JUNTO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE A PREFEITURA ASSINE UM (TCAC) - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA - REFERENTE AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES
No último dia 23 de novembro foi
assinado no Forum local um TCAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, entre a Prefeitura Municpal de Caaporã, o SINSERCAP e Ministério Público, referente ao
pagamento do terço de férias dos servidores municipais, por parte da Prefeitura
nos dois anos da atual gestão.
De acordo com o TCAC a Prefeitura assume a obrigação de efetuar o pagamento do
terço de férias em atraso no período de maio a outubro de 2011 seguindo um
cronograma pré-estabelecido divido por Secretarias, conforme segue:
- Até 30 de maio de 2011 pagamento em favor dos servidores da Secretaria de Infraestrutura;
- Até 30 de junho de 2011 pagamento em favor dos servidores das Secretarias de Esporte, Administração e Finanças/Planejamento;
- Até 30 de julho de 2011 pagamento em favor dos servidores da Secretaria de Educação;
- Até 30 de agosto de 2011 pagamento em favor dos servidores das Secretarias de Agricultura, e Desenvolvimento Social;
- Até 30 de setembro de 2011 pagamento em favor da Chefia de Gabinete e Gabinete do Prefeito;
- E até 30 de outubro de 20101pagamento em favor dos servidores das Secretarias de Saúde e Gestão Institucional.
Firmaram o mencionado TCAC a
Promotora de Justiça, Doutora Cassiana Mendes de Sá representado o Ministério
Público, o Professor Genário Alexandre de Lima, representando os servidores, na
condição de Presidente do Sindicato e representando o Município, o Assessor Técnico, João Bosco de
Farias Junior, o Doutor Túlio José de Carvalho Carneiro, Procurador do
Município e o senhor Sérgio Rogério Paiva de Albuquerque, Diretor de Recursos
Humanos do Município.
Da Redação
Com informações do SINSERCAP
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