Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 415 Municípios ainda não entregaram à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) os seus balanços orçamentários de 2009, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo para envio terminou no dia 30 de abril, mas as prefeituras continuam enviando os dados.
Na Paraíba são 29 os municípios que ainda não atenderam a essa exigência, entre eles Caaporã.
Essa responsabilidade está determinada no artigo 51 da LRF. O objetivo é criar condições para que a STN disponha das informações contábeis e orçamentárias de todos os entes da federação – União, Estados e Municípios - e possa consolidar as chamadas contas do setor público. O não cumprimento dessa exigência deixa a prefeitura impossibilitada de receber transferências voluntárias da União.
Da Redação com CNM
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