A maior gravidade, entretanto, não é o atraso em si, mas o descumprimento de dispositivo constitucional, constante do art. 168 CF, que obriga, independentemente de fluxo financeiro o repasse até o dia 20 de cada mês.
É de se estranhar a passividade da Mesa Diretora da Câmara que numa atitude de subserviência aguarda sem reclamar que o Excutivo complemente o repasse quando melhor lhe convier.
Repasse Duodecimal. Garantia de independência que não está sujeita a programação financeira e ao fluxo de arrecadação. "Trata-se de uma ordem de distribuição prioritária de satisfação das dotações consginadas ao Legislativo" O Jurista Manoel Gonçalves Ferreiar Filho em seus "Comentários a Contituição Brasileira de 1988" diz: "A verdadeira independência do Legislativo jamais estará assegurada se depender ele da boa vontade do Executivo para haver o numerário correspondente à sua dotação orçamentária."
A bancada de oposição surpreendeu-se com atraso do duodécimo uma vez não se tem notícia, na história recente do município, de algum gestor que tenha deixado de cumprir o prazo constitucional para os repasses.
Na terça-feira (27) os vereadores Ezildo, Manoel do Fumo, Jorge e a vereadora Didi subscereveram oficio que foi encaminhado a Justiça local, tendo ouvido da Excelentíssima Senhora Juíza que seriam tomadas as devidas providências nos prazos legais. Ontem (28) dentro do horário bancário foi complementado o repasse e liberados os pagamentos dos vereadores e servidores do legislativo.
colaborador
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