O Plenário do Congresso Nacional aprovou, durante tensa sessão nesta
quarta-feira (12/12), o requerimento de urgência para apreciação da
proposta de derrubada do veto da Presidente Dilma ao projeto da Lei dos
Royalties. “Votei pela urgência na apreciação e votarei pela derrubada do veto de Dilma. A Paraíba também é Brasil. O
petróleo também é nosso”, afirmou o coordenador da bancada paraibana no
Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PSDB).
A polêmica travada entre os estados produtores de petróleo com os demais
municípios acabou elevando os ânimos e provocando bastante tumulto na
sessão. A vice-presidente, deputada Rose de Freitas (PMDB/ES) chegou a
suspendeu a sessão por duas vezes, quando foi pressionada até na mesa
diretora do Congresso por integrantes das bancadas do Rio e de São
Paulo.
“Quero registrar a postura ética, decente, do enorme talento e do
espírito republicano com que Vossa Senhoria conduziu esta tensa e
apaixonante sessão, que há muito tempo não ocorria aqui, desde a
Assembleia nacional Constituinte”, afirmou Cássio Cunha Lima, sobre a
Presidente em exercício, Rose de Freitas.
Depois de muitas tentativas de
obstrução por partes das bancadas que são favoráveis à manutenção dos
vetos (como questões de ordem, e cobranças de descumprimento de
regimentos e da Constituição) a Presidente proclamou a derrota da base
do Governo: 408 favor da urgência e apenas 91 contra. A votação da
derrubada do veto deve acontecer somente na próxima terça-feira.
Como ficou
Os royalties são tributos pagos pelas empresas que exploram petróleo,
como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela
extração. O artigo vetado pela presidente reduzia a fatia de recursos
destinada aos estados produtores e aumentava a dos não produtores na
distribuição dos royalties de contratos em vigor.
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta. A parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020. A participação especial dos futuros campos de exploração atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
No caso dos futuros campos de extração de petróleo, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso, pela qual a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a dos não produtores aumenta. A parte dos estados e municípios não produtores, que atualmente é de 1,75% e 7%, respectivamente, passa, em 2013, para 21% (nos dois casos). Em 2020, a parcela aumentaria para 27% do total arrecadado pela União.
Os estados produtores, que hoje recebem 26% do dinheiro, terão a fatia reduzida para 20% em 2013. Os municípios produtores passam dos atuais 26,25% para 15%, em 2013, chegando a 4%, em 2020. A participação especial dos futuros campos de exploração atualmente dividida entre União (50%), estado produtor (40%) e município produtor (10%), passaria a incluir estados e municípios onde não existe extração. Em 2013, tanto estados quanto municípios recebem 10%. Em 2020, 15%. A nova lei reduz a parcela atual de 40% destinada a estados produtores para 32%, em 2013, e para 20%, em 2020.
Assessoria do Senador Cássio Cunha Lima
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