Congresso se reúne nesta terça para exame de vetos à redistribuição dos royalties

Senadores e deputados reúnem-se a partir das 19h desta terça-feira (5) para a sessão que pode colocar no passado a prática de se adiar indefinidamente o exame dos vetos presidenciais. Muito embora o veto a ser colocado em votação tenha sido escolhido, entre cerca de três mil, por um critério político, a promessa feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, e confirmada por outros líderes, é de que as supressões parciais ou totais a projetos de lei aprovados pelo Congresso passarão daqui para frente a serem tempestivamente analisadas pelos parlamentares.

- O processo legislativo não se completa sem que os vetos presidenciais sejam apreciados pelo Congresso, antes que o Congresso dê a palavra final, aprovando ou derrubando o veto - observou nesta segunda-feira (4), em entrevista à Rádio Senado, o senador Jorge Viana (PT-AC), 1º vice-presidente do Senado.

Como o veto em questão interfere numa decisão que muda radicalmente a destinação de aproximadamente R$ 100 bilhões até o ano de 2020, a expectativa é de muita polêmica durante todo o dia e especialmente quando começar a sessão no Plenário da Câmara.

Também está prevista a votação da Lei Orçamentária de 2013 (PLN 24/2012), adiada desde dezembro do ano passado, mas diante da esperada disputa em torno dos vetos, pode ser que o Orçamento fique para uma nova data. O que se espera mesmo é a apreciação dos vetos presidenciais à Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties da exploração de petróleo entre estados e municípios brasileiros.

O exame desse veto foi tentado pelo Congresso em dezembro, mas os estados não produtores obtiveram uma liminar expedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal determinando a votação em ordem cronológica dos vetos presidenciais pendentes. No dia 28 de fevereiro, o Plenário do Supremo cassou a liminar, o que abriu espaço para o Congresso deliberar sobre o assunto. O mérito ainda vai ser examinado pelo STF.

Maioria no Congresso, os representantes dos estados não produtores prometem derrubar os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff. A lei na forma original estabelece para os royalties os mesmos percentuais previstos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), inclusive para os contratos em vigor, redirecionando receita dos produtores de petróleo para os não produtores. Com o veto, Dilma Rousseff preservou as receitas dos produtores de petróleo.

Pela regra em vigor, a União fica com 40% dos royalties e os outros 60% são distribuídos para os estados e municípios, sendo que, desse montante, 94% vão para os estados produtores Rio de Janeiro e Espírito Santo e 6% para os demais estados.

Autor do projeto que originou a lei para redistribuir os royalties, o senador Wellington Dias (PT-PI) se diz confiante de que os vetos presidenciais serão derrubados.

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Da Agencia Senado