A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, no dia 29 de novembro para tratar da repatriação de recursos no exterior. O ofício foi enviado nesta quarta-feira, 23 de novembro, ao Palácio do Planalto e busca estreitar o diálogo com o governo para ajustar a forma de distribuição dos recursos da multa.
Apenas os valores obtidos com o Imposto de Renda (IR) foram partilhados com Estados e Municípios. O montante arrecadado com a multa é destinado inteiramente à União. Uma segunda fase do programa, que deve entrar em vigor no ano que vem, pretende alterar essa divisão de recursos.
Como defende a CNM no ofício, os valores da multa também devem ser divididos com os Municípios brasileiros. Portanto, a reunião com Temer será um momento para apresentar a necessidade de cumprimento dos preceitos legais e partilha dos recursos da multa. A entidade aguarda confirmação do encontro.
Do Portal da CNM
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