Dilma veta na íntegra Projeto de Lei que estabelecia novas regras para criação de novos município

O texto do projeto de lei que trata das regras para criação, incorporação, fusão, desmembramento e instalação de novos Municípios foi vetado na íntegra pela presidente da República, Dilma Rousseff. A mensagem de veto à matéria – aprovado pelo Senado Federal no final de outubro – foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quarta-feira, 13 de novembro.

 

Contrariedade ao interesse público foi à justificativa da presidente para o veto. A mensagem presidencial publicada destaca que a medida permitirá a expansão expressiva do número de Municípios no País, o que resultará em aumento de despesas com a manutenção de estrutura administrativa e representativa.

“Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicará principalmente os Municípios menores e com maiores dificuldades financeiras”, explicou Dilma na mensagem.

Legislação
Assim que o Senado enviou a matéria à sanção presidencial, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma análise do PL, destacando os principais efeitos das regras previstas no texto para emancipações de Municípios. Com o anúncio de veto, a entidade destaca que permanecem inviabilizadas a criação, a incorporação, a fusão, e o desmembramento de Municípios uma vez que a Emenda Constitucional 15/1996 exige que lei federal defina qual o período e critérios de viabilidade.

Agência CNM