TCE constata: Previdência dos municípios da PB é preocupante, em Caaporã o passivo ultrapassa R$ 70 milhões

Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, corregedor do TCE-PB

Das 71 prefeituras municipais do Estado, que aderiram aos regimes de previdência próprios, apenas 14 têm certificados de regularidade sem restrições. 24 foram emitidos por decisão judicial e outras 33 estão em funcionamento sem a certificação regular, segundo dados do Ministério da Previdência.

No levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, João Pessoa e Campina Grande apresentam os maiores déficits atuariais. A Capital deixou de recolher, até hoje, o montante de R$ 6,2 bilhões, enquanto que Campina Grande deve R$ 769.789.385,69.

O conselheiro corregedor do Tribunal de Contas da Paraíba, Fernando Rodrigues Catão, informou ao Pleno da Corte, na sessão ordinária desta quarta-feira (27).

O corregedor revelou também que o Governo do Estado criou seu regime de previdência em 2013, no entanto, os repasses não estão acontecendo, conforme revelam os números do Ministério da Previdência. O passivo previdenciário do Estado já chega a R$ 12 milhões. Os municípios de menor porte, que apresentam maiores passivos, em reais, são pela ordem, Santa Rita (331.342.196,86); Bayeux (284.220.798,69); Patos (207.376.379,49); Queimadas (128.449.736,14); Sapé (104.579.270,07), Cajazeiras (96.695.976,86), Cabedelo (84.604.308,18); Alagoa Nova (76.227.509,97); Caapora (70.384.429.25); Picuí (67.043.765,55); Cuité (54.390.100,16); Esperança (52.972.238.31) e Pedras de Fogo (50.009.456,38), de acordo com a relação oficial fornecida pelo Ministério.

“A situação dos regimes de previdência nos municípios é preocupante e reflete uma situação agravante”. Fernando Catão informou que estão tramitando na Corte 380 processos referentes aos institutos de previdência, destes, 37 são referentes à década passada e 343 relativos ao período de 2010 e 2015. Revelou que, em muitos dos casos, os municípios negociam com a Previdência Social parcelamentos e deixam de cumprir as obrigações, deixando os encargos para a gestão seguinte. O levantamento da Corregedoria foi encaminhado à Presidência do TCE.

A sessão do Tribunal Pleno foi conduzida pelo vice-presidente André Carlo Torres, em decorrência da ausência justificada do presidente, Arthur Cunha Lima. O presidente em exercício explicou que o fato será levado ao presidente, que em reunião do Conselho, decidirá as providências a serem adotadas pela Corte para buscar os meios de acompanhamento à gestão da Previdência nas prefeituras, visando a regularização dos passivos.

Desperta Caaporã

Fonte: Ascom/TCE-PB (Genésio Sousa) 

Em Brasília, prefeitos paraibanos cobram aumento do FPM

Muitos prefeitos paraibanos participam nesta segunda-feira (25) da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), na Capital Federal.

O evento acontece até a próxima quinta-feira (28), e deve discutir temas estratégicos para o desenvolvimento dos municípios brasileiros.

Uma das principais pautas da Marcha é a reclamação dos gestores públicos sobre a queda no Fundo de Participação dos Municípios e o agravamento da situação financeira das gestões.

Outra preocupação dos gestores municipais é com a redistribuição dos royalties de petróleo. O projeto que redistribui e, na prática, aumenta o repasse para os municípios, está no Supremo Tribunal Federal. Na Marcha dos Prefeitos, os gestores também vão defender o julgamento desse processo para que a redistribuição ocorra de forma imediata.

Na busca pelo aumento das receitas dos municípios, os prefeitos também defenderão que o ISS das operações de cartões de crédito fique nos municípios onde essas operações são feitas.

O presidente da Famup, Tota Guedes, viajou hoje a Brasília para participar da reunião com os presidentes de Federações e a direção da CNM. “Vamos levar nossas reivindicações a Brasília e esperamos que o governo seja sensível”, disse Tota.

Do Potral Mais PB

Justiça cassa mandato de Pollyanna Dutra e pede nova eleição em Pombal

Prefeita do Mnuicípio  de Pombal - Pollyanna Dutra (PT) 

A juíza Isabelle Braga Guimarães, da 31ª Zona Eleitoral, cassou, nesta sexta-feira (15), os mandatos da prefeita de Pombal, Pollyanna Dutra (PT), e seu vice, Geraldo Arnaud de Assis Júnior (PSDB).

Pollyanna e Geraldinho respondiam à uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), acusados de abuso de poder político e econômico por causa da realização de contratações temporárias por excepcional interesse público em 2012, ano da eleição municipal, segundo o portal Liberdade PB.

A ação foi pela Coligação ‘Unidos Para o Bem de Pombal’, que teve como candidatos Mayenne-Van Bandeira e Claudenildo Alencar Nóbrega, ambos do PMDB.

Além de cassar os diplomas dos dois, a juíza  aplicou multa de R$ 10 mil à prefeita Pollyanna, por entender que a mesma era a única que detinha poderes para realizar contratações no Município de Pombal.

A juíza pede a realização de eleição indireta na cidade. Até lá, a Prefeitura será ocupada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Josevaldo Feitosa (PT), até a posse do novo eleito.

União não pode delegar atribuições a Municípios sem a fonte de custeio, determina PEC aprovada na CCJ

Ótima notícia para os Municípios brasileiros: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara acaba de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a União de delegar novas atribuições aos governos estaduais e municipais sem a destinação de verba garantida. Este é um pedido recorrente e de muitos anos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Esta aprovação foi comemorada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele lembra que texto é semelhante a um dos itens do documento Propostas Municipalistas, apresentado aos deputados e senadores como reivindicações da XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Agora, a PEC 172/2012 vai ser analisada por uma Comissão Especial antes de ser enviada ao Plenário da Câmara e depois ao Senado. “Portanto, o trabalho na Marcha agora é fazer com que esta proposição avance o mais rápido possível e seja aprovada pelas duas Casas Leguslativas”, explica Ziulkoski. Se isso ocorrer ela é promulgada, não depende de decisão da Presidência da República.

Proibição

Na justificativa da proposta, o autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), explica: "A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio".

O deputado Mendonça João Carlos Aleluia (DEM-BA) foi relator na Comissão de Constituição e Justiça. A CNM se reuniu com ele por algumas vezes para defender parecer favorável e a importância do tema na sustentação das gestões municipais. “É um mal que se iniciou com a Constituição de 1988, que concentrou os recursos na União", disse ele.

FONTE; Portal CNM

Quase R$ 2 bilhões, referentes ao terceiro FPM de abril, entraram nas contas dos municípios nesta quinta (30)

Os Municípios brasileiros recebem nesta quinta-feira, dia 30 de abril, a terceira e última parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês. De acordo com estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante a ser partilhado entre todas as prefeituras será de R$ 1.862.558.876,65, considerando o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem a retenção constitucional, o terceiro decêndio do FPM chega a R$ 2.328.198.595,81.

Ao somar todos os repasses feitos em abril, o Fundo acumula R$ 6.525 bilhões. Já, no mesmo período do ano passado, o valor do FPM estava em torno de R$ 6.207 bilhões – o comparativo dos dois montantes representa crescimento de 5,11%, em termos reais. Do início do ano até agora, os Municípios já receberam R$ 29.322 bilhões. No mesmo período de 2014, o acumulado ficou em R$29.783 bilhões – o acumulado do FPM está 1,55% menor, em termos reais. 

De acordo com o departamento de Estudos Técnicos da CNM, o FPM de abril apresenta redução de 0,03%, tendo como referência o mês de março. A entidade chama a atenção dos gestores para o comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que indica aumento de 11,83% do repasse realizado, em relação previsão divulgada dia 17 de abril. Para o próximo mês, a estimativa da STN é de crescimento em torno de 44% em relação a abril. No entanto, para junho, a estimativa é de redução de 21%, em relação a maio. 

Diante da sazonalidade apresentada pelo Fundo, a CNM aconselha os gestores municipais a manterem cautela e prudência na execução de suas despesas. 

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 01 a 30.04.2015

PERÍODO	HISTÓRICO	VALORES	C/D
01 à 30.04.2015	FPM	1.129.083,11	C
	FEP	11.093,74	C
	ICMS - Desoneração	7.711,36	C
	ITR	100,05	C
	ICMS ESTADUAL	1.511.515,9	C
	C F M	23.633,57	C
	FUS	397.261,51	C
	FUNDEB	1.852.773,70	C
	SIMPLES	20.520,98	C
	TOTAL BRUTO	4.953.693,93	C
	DEDUÇÕES	1.074.092,59	D
	TOTAL LÍQUIDO	3.897.601,34	C

Acumulado de 01 a 30.04.2015

ACUMULADO DO MÊS		4.953.693,93	C
DEDUÇÕES		1.074.092,59	D
ACUMULADO LIQUIDO		3.897.601,34	C

OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros.

FONTE: CNM/BB