Senado Federal aprova atualização da lei de licitações, em primeiro turno

O Plenário do Senado Federal aprovou projeto de modernização da Lei 8.666/1993 de Licitações e Contratos na tarde desta quinta-feira, 8 de dezembro. O texto deliberado foi um substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao Projeto de Lei da Casa (PLS) 559/2013, que estabelece normas gerais no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O projeto tem de passar por turno suplementar de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. 

O texto representa um novo marco legal para licitações e contratos. Dentre as inovações propostas estão: inversão de fases – julgamento de propostas antes da habilitação; contratação do seguro, para garantir a conclusão de obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada; e estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo. 

Também está proposto no texto a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que só poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. Além disso, trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. O PL estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência. 

Modalidade

O texto inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

A atualização dessa lei é uma reivindicação antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Dentre as mudanças solicitadas pela entidade, incluídas na pauta prioritária do movimento municipalista, destaca-se a atualização dos valores relacionados as modalidades de licitação que estão defasados desde 1998.

Desperta Caaporã

com Portal CNM

Repasse extra de 1% do FPM foi de R$ 3,8 bilhões, transferidos nesta quinta

Os Municípios brasileiros receberam R$ 3.807.362.317,38 do Fundo de Participação de Municípios (FPM), referentes ao 1% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR). O repasse entra nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira, 8 de dezembro.  Ele representa uma das grandes conquistas do movimento municipalista brasileiros, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), e viabilizado pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

De acordo com nota da Confederação, o montante contabilizada o período de dezembro de 2015 a novembro deste ano. “O valor está maior em 8,62%, comparado ao do ano anterior, em que foi repassado R$ 3.505.090.357,74”, indica a área de Estudos Técnicos da CNM. Em relação a estimativa divulgada pelos economistas da entidade municipalista, o montante foi apenas 0,92% maior.

Ainda segundo a nota, desde 2007 até agora, já foram repassados aos Municípios mais de R$ 26,3 bilhões. Esse valor, que foi partilhado com todos as Prefeituras do Brasil, representa a importância do movimento municipalista nacional.  Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o 1% de dezembro é providencial para ajudar os gestores no pagamento do 13.º salário de seus servidores.

Com base no texto da EC, a entidade lembra os gestores atuais que sobre esse repasse não incide retenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Mas, como se trata de transferência constitucional, ele deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORànesta data referente ao 1% do FPM

1% do FPM 2016		656.041,37	C
RETENÇÃO PASEP		6.560,35	D
LIQUIDO		650.481,02	C

Portal CNM

Votação do projeto que regulamenta o ISS deve ficar para 2017, informa relator

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a assessoria do senador, Cidinho Santos (PR/MT), na manhã desta terça-feira, 6 de dezembro. O parlamentar é relator da matéria que altera a Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) de competência dos Municípios. Durante a reunião, a CNM foi informada da possibilidade de a matéria não ser mais votada nesse ano, o projeto só deve ser votado em 2017.

Na ocasião, os técnicos da Confederação apresentaram material com os principais pontos do projeto defendidos pelo movimento municipalista e as mudanças que se fazem necessárias ao texto. Dentre os principais pontos defendidos estão:

- desconcentração de receitas: com a redistribuição do ISS de cartões de crédito e débito, planos de saúde e leasing. Nesse aspecto a CNM ressalta que o que devemos ter em mente, com relação a esses três itens, é que o propósito de qualquer imposto sobre movimentação econômica é captar parte da riqueza que circula, por conta da operação tributada, e revertê-la em prol da fazenda pública. Assim, o que se propõe é que, como uma espécie de “medida compensatória”, o município onde se encontra o tomador fique, ao menos, com o ISS devido na operação. Isso porque, ao fim e ao cabo, tais operações só se realizam porque há renda disponível no município do tomador;

- vedação de deduções na base de cálculo: da construção civil e nos planos de saúde;

- fim da guerra fiscal; e

- aumento de receitas: com a ampliação de lista de serviços, com a inclusão de novas atividades.

Acompanhe as matérias sobre o assunto na área técnica de Finanças ou no Observatório Politico.

Do Portal CNM

Governador se reúne com prefeitos nesta segunda para discutir investimentos e cenário econômico

O governador Ricardo Coutinho (PSB) se reúne nesta segunda-feira (05) com prefeitos de vários municípios paraibanos para compartilhar experiências administrativas, discutir investimentos e o cenário econômico atual. O evento ‘O Governo e as Cidades’ acontece no Centro de Convenções de João Pessoa, a partir das 8h. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD) adiantou que não irá ao evento em virtude de compromissos em Brasília.

Até a sexta-feira, mais de 200 prefeitos já haviam confirmado presença no evento. A expectativa da organização é que participem do encontro cerca de 700 pessoas, entre prefeitos e vice-prefeitos eleitos ou reeleitos, além de representantes de instituições, a exemplo da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Os convites para participar do evento também se estendem a senadores e deputados estaduais e federais da Paraíba.

Entre os temas a serem debatidos estão Modelos de Desenvolvimento e Políticas Sociais, Perspectivas e Desafios da Gestão Pública, além de programas desenvolvidos pelo Governo do Estado, a exemplo do Empreender, Pacto pelo Desenvolvimento Social e o Orçamento Democrático Estadual.

Confira a programação:

8:00 – 8:50 – CREDENCIAMENTO

8:50H – MESA DE ABERTURA COM O GOVERNADOR RICARDO COUTINHO. REPRESENTAÇÕES DA FAMUP, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA FEDERAL.

9:00H. MESA I: “PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA GESTÃO PÚBLICA” – GOVERNADOR RICARDO COUTINHO.

09:30H – MESA II: “MODELOS DE DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS SOCIAIS – 1ª parte”

• EMPREENDER PARAIBA (30 minutos);

• GESTÃO DA SAÚDE (30 minutos);

• GESTÃO DA POLÍTICA PARA AS MULHERES E A DIVERSIDADE HUMANA. (20 minutos);

• GESTÃO MUNICIPAL: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE POMBAL; (20 minutos);

• GESTÃO MUNICIPAL: A EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ. (20 minutos).

12:00 – 14:00H: INTERVALO PARA O ALMOÇO

14:00h – MESA III: “MODELOS DE DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS SOCIAIS – 2ª parte”.

• O PACTO PELO DESENVOLVIMENTO SOCIAL; (20 minutos)

• GESTÃO DA EDUCAÇÃO; (20 minutos)

• CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO; (20 minutos)

• ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO ESTADUAL. (20 minutos)

16:00H – MESA IV: PERSPECTIVAS DE AÇÕES PARA 2017. ENCERRAMENTO DO ENCONTRO – GOVERNADOR RICARDO COUTINHO.

STANDS NO LOCAL (3×3):

1 – DETRAN

2 – PROCON

3 – CGE/OUVIDORIA

4 – ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO ESTADUAL

5 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

6 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

7 – EMPREENDER PB

8 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO

9 – SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

10 – SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ARTICULAÇÃO MUNICIPAL – PACTO SOCIAL.

Do Portal MaisPB

FPM: foi creditado nesta quarta; valor do terceiro decêndio é de R$ 1,78 bi

Foi creditado nesta quarta-feira, 30 de novembro, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês de novembro. O valor referente ao FPM transferido foi de R$ 1.777.014.308,05, já descontada a retenção do FUNDEB. Em valores brutos, isto é, incluindo a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 2.221.267.885,06.

Comparando somente o valor do terceiro decêndio do mesmo com o mesmo mês do ano anterior, 2015, o presente decêndio teve um crescimento de 8,68% em termos nominais, ou seja, desconsiderados os efeitos da inflação. Quanto ao valor real dos repasses, levando em conta as consequências da inflação, o decêndio apresenta um pequeno crescimento de 1,76%.

Acumulado de novembro com repatriação

Somando os valores acumulados dos decêndios de novembro com a o recurso da repatriação, o valor transferido será de R$ 11,414 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 6,478 bilhões. Como pode ser visto na tabela abaixo, o valor da repatriação para novembro foi de R$ 4,683 bilhões.

No acumulado de 2016, o FPM soma nominalmente R$ 80,357 bilhões frente aos R$ 73,407 bilhões no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,47%.

Quando considerado os efeitos dos recursos da Repatriação, o efeito da inflação foi minimizado. O fundo acumulado em 2016 apresenta um leve crescimento de 0,18% do que o mesmo período do ano anterior.

Esse reforço da repatriação contribuiu para o fortalecimento do FPM ao longo do ano de 2016. Tal medida, que garantiu um reforço aos cofres municipais, se justifica pelo aumento do cerco internacional aos paraísos fiscais e à evasão de divisas e aos recentes acordos que o Brasil fez, com a Suíça por exemplo, para troca mútua de informações tributárias.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 21 a 30.11.2016

PERÍODO	HISTÓRICO	VALORES	C/D
21 à 30.11.2016	FPM	382.740,70	C
	FEP	12.785,97	C
	I T R	0,00	C
	ICMS EXPORTAÇÃO	1.763,55	C
	ICMS ESTADUAL	1.259.548,64	C
	C I D	0,00	C
	FUS	246.607,9	C
	FUNDEB	673.758,12	C
	SIMPLES	18.461,89	C
	TOTAL BRUTO	2.595.666,78	C
	DEDUÇÕES	579.387,81	D
	TOTAL LÍQUIDO	2.016.278,97	C

Acumulado de 21 a 30.11.2016

ACUMULADO DO MÊS		6.255.998,06	C
DEDUÇÕES		1.499.639,31	D
ACUMULADO LIQUIDO		4.756.358,75	C

OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros

FONTE: PORTAL CNM/BB

Verba federal da Saúde vai ser repassada sem atraso, em dezembro

O compromisso de efetuar os repasses dos programas da Saúde aos Municípios sem atrasos, durante o mês de dezembro, foi assumido pelo governo federal. Durante audiência da diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com chefe de gabinete do Ministério da Saúde, Paulo Rebello, para tratar das preocupações com final de mandato, o representante do governo garantiu que os prefeitos podem contar com a verba para fechar sua gestão.

A audiência com foi solicitada pela Confederação, justamente, com objetivo de buscar respostas para o fechamento da gestão da saúde nos Municípios. Dentre os temas da pauta, receberam destaque o financiamento da saúde, a defasagem dos programas federais, a Judicialização de procedimentos e medicamentos e auto custo, os atrasos nos repasses para gestão dos programas federais, o prazo para implantar o prontuário eletrônico e os recursos da Estratégia Saúde da Família.

Conforme apresentado, durante a audiência, uma das preocupações dos prefeitos – que estão finalizando a gestão e encerrando seus mandatos – é de que o recurso seja repassado aos Municípios a tempo de viabilizar o fechamento do exercício financeiro de 2016. Nesse aspecto, o Ministério da Saúde se comprometeu a efetuar as transferências no mês de dezembro sem atrasos, e cogitou a possibilidade de antecipar os repasses do dia 30 para o dia 20 do mês.

Sobre os possíveis atrasos nos repasses federais, foi sinalizado que, mesmo com à crise econômica, o governo dará maior atenção ao pagamento em dia dos programas prioritários, uma vez que é fundamental o compromisso e envio correto da produção pelos Municípios.

No entanto, em relação a defasagem dos valores e a desatualização dos programas per capita, o secretário de Planejamento e Orçamento, Mateus Ari Ramos, disse que não há possibilidade financeira para promover as atualizações. Já, sobre a judicialização, o governo informou que existe um grupo de trabalho, com integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e que a aproximação da CNM seria fundamental para promover a disseminação das informações e para auxiliar aos Municípios nessa questão.

O último assunto abordado, refere-se a implantação do Prontuário Eletrônico Cidadão nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A CNM solicitou prorrogação do prazo, que está definido para 10 de dezembro, para implantar e para justificar a não inviabilidade do não atendimento da obrigatoriedade. A Confederação esclarece que o momento de transição da gestão municipal e a insuficiência financeira dos Municípios são complicadores para atendimento da demanda. Segundo Rebello, o ministro está sensível a solicitação e já está analisando uma forma de ajudar aqueles gestores que assumirão em 2017.

Ainda durante o encontro, o secretário da CNM e o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Eduardo Tabosa e Expedito José Nascimento, solicitaram maior sensibilidade do governo com os Municípios, principalmente em relação aos problemas na média e alta complexidade da Saúde. As construções, reformas e ordens judiciais também foram mencionados pelos municipalistas.

Do Portal CNM

Avião que transportava time da Chapecoense cai e polícia confirma 76 mortos

A polícia colombiana confirmou que 76 pessoas que estavam a bordo do avião que levava o time da Chapecoense morreram no acidente ocorrido nesta madrugada (29). As informações são da agência Ansa.

O avião que levava o time da Chapecoense sofreu um acidente na madrugada desta terça-feira (29), na Colômbia, com 81 pessoas a bordo, sendo 72 passageiros e nove tripulantes.

Entre as pessoas que estavam na aeronave, havia jogadores, dirigentes esportivos e jornalistas. O avião era um British Aerospace 146, gerenciado pela companhia boliviana Lamia.

Ele teria desaparecido do radar e feito um pouso forçado, devido a uma falha elétrica, em Cerro Gordo, nas proximidades da cidade de La Unión. Fontes locais dizem que a aeronave estava a apenas cinco minutos de voo do aeroporto mais próximo, mas o piloto decidiu arriscar o pouso antes.

Ele teria, inclusive, esvaziado os tanques de combustível para evitar uma explosão. O avião, que havia decolado de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, tinha como destino final o município colombiano de Medellín, onde a Chapecoense disputaria as finais da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional, amanhã à noite.

Da Agencia Brasil

Edição: Kleber Sampaio

Pautas importantes do movimento municipalista estão na pauta do Congresso desta semana

A semana que começa nesta segunda-feira, 28 de novembro, promete ser movimentada no Congresso Nacional. No Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, também conhecida como a PEC dos gastos públicos, é o primeiro item da pauta de terça-feira.

Segundo o texto, as despesas da União ficariam congeladas pelos próximos 20 anos, como forma de promover o equilíbrio fiscal. Haveria apenas um reajuste, pautado pela inflação do ano anterior e o governo não poderia gastar mais do que esse limite.

A matéria divide opiniões, já que para alguns, significaria menos recursos empregados em áreas vitais, como Saúde e Educação, além de efeitos nocivos a longo prazo. Centrais sindicais prometem vir a Brasília para protestar contra a PEC 55.

Também na terça-feira o plenário do Senado discute dois projetos de lei medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e a securitização das dívidas públicas. A matéria pode autorizar Estados e Municípios a vender créditos públicos para a iniciativa privada.

O plenário da Câmara deve votar, ainda na terça-feira, o pacote com 12 medidas contra a corrupção. Todas as atenções estão voltadas para a cláusula que pode deixar sem punição candidatos e partidos que praticaram caixa dois, prática que ocorre quando recebem ou gastam recursos não contabilizados.

Feriado

Apesar de ser feriado em Brasília, o dia 30 de novembro terá expediente normal nas duas Casas. O Senado deve votar uma PEC que acaba com a reeleição de prefeito, governador e presidente da República, e determina a impressão do voto registrado na urna eletrônica.

Na Câmara, os deputados começam a discutir a nova lei de repatriação de recursos mantidos irregularmente no exterior. Ao contrário da lei em vigor, o texto aprovado na semana passada, pelo Senado, não tem o parágrafo que proibia parentes de políticos de se beneficiarem. Agora cabe aos parlamentares decidirem se a adesão de parentes de políticos será permitida ou não.

Está prevista para quarta-feira, 30 de novembro, pela manhã, uma sessão conjunta das duas Casas. O Congresso Nacional deve avaliar vetos presidenciais e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem.


Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil

Repatriação: CNM articula encontro com Temer para debater divisão de recursos da multa

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, no dia 29 de novembro para tratar da repatriação de recursos no exterior. O ofício foi enviado nesta quarta-feira, 23 de novembro, ao Palácio do Planalto e busca estreitar o diálogo com o governo para ajustar a forma de distribuição dos recursos da multa.

Apenas os valores obtidos com o Imposto de Renda (IR) foram partilhados com Estados e Municípios. O montante arrecadado com a multa é destinado inteiramente à União. Uma segunda fase do programa, que deve entrar em vigor no ano que vem, pretende alterar essa divisão de recursos.

Como defende a CNM no ofício, os valores da multa também devem ser divididos com os Municípios brasileiros. Portanto, a reunião com Temer será um momento para apresentar a necessidade de cumprimento dos preceitos legais e partilha dos recursos da multa. A entidade aguarda confirmação do encontro.

Do Portal da CNM

FPM: prefeituras brasileiras receberam neste decêndio quase R$ 650 milhões

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês de novembro foi de R$ 649 milhões e caiu nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 18 de novembro. O montante já desconta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se incluso o valor retido, o FPM chega a R$ 811,3 milhões.

Em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação, o segundo repasse de novembro foi 31,8% maior quando comparado com o mesmo período do ano passado. Ao pesar os impactos inflacionários nos cálculos, o segundo decêndio deste mês apresenta uma queda de 23,42%, revela a área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No acumulado de novembro de 2015, os Municípios brasileiros receberam R$ 4,43 bilhões de FPM quando somados os dois primeiros decêndios do mês. Este ano, o acumulado chega a R$ 9,19 bilhões, pois inclui R$ 4,68 bilhões dos recursos obtidos com a repatriação de recursos no exterior.

A entidade lembra os gestores municipais que o FPM soma, ao longo de 2016, R$ 78,13 bilhões frente aos R$ 71,36 bilhões recebidos no ano passado. O aumento de 9,49% leva em conta apenas os valores nominais. Os reflexos da inflação foram minimizados em 2016, devido aos recursos da repatriação.

Veja no quadro abaixo os valores repassados para MUNICÍPIO DE CAAPORàno período de 11 a 20.11.2016

PERÍODO	HISTÓRICO	VALORES	C/D
11 à 20.11.2016	FPM	139.800,88	C
	FEP	0,00	C
	I T R	0,00	C
	ICMS EXPORTAÇÃO	0,00	C
	ICMS ESTADUAL	230.951,70	C
	C I D	0,00	C
	FUS	55.612,88	C
	FUNDEB	157.216,07	C
	SIMPLES	115,40	C
	TOTAL BRUTO	583.696,93	C
	DEDUÇÕES	131.161,39	D
	TOTAL LÍQUIDO	452.535,54	C

Acumulado de 11 a 20.11.2016

ACUMULADO DO MÊS		3.660.331,28	C
DEDUÇÕES		920.251,50	D
ACUMULADO LIQUIDO		2.740.079,78	C

OBS: Nos valores acima não estão incluídos os repasses referente aos programas da SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO como: PSF, SAÚDE BUCAL, SAMU, ACS, PETI, PROJOVEM, CRAS, NASF, PNAT, PNAE e outros

FONTE: Portal CNM/BB