O Governo do Estado da Paraíba e a Assembleia Legislativa da Paraíba ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução Nº 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduz o número de deputados federais e estaduais da Paraíba.
Por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a ADI 4963 está em tramitação desde esta terça-feira no STF, tendo como relatora a ministra Rosa Weber. Com a ação, o governador Ricardo Coutinho, pretende garantir a representatividade da Paraíba na Câmara dos Deputados, e consequentemente, na Assembleia Legislativa.
Na ADI, o Governo da Paraíba pede que seja concedida uma liminar para a suspensão imediata da resolução do TSE. Com a redução das bancadas, a Paraíba perde duas cadeiras na Câmara dos Deputados passando dos atuais 12 para 10. A decisão também afeta as Assembleias Legislativas dos estados e, no caso da paraibana, a representação cai de 36 para 30 parlamentares.
De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, a tese, fundamentada na ADI ajuizada pelo Governo da Paraíba contra a Resolução do TSE, é de que houve a quebra de preceitos constitucionais. O procurador afirma que a Constituição Federal deixa claro, no artigo 45, que o número total de deputados e a representação por estado deve ser definido por Lei Complementar. Com isso, segundo o texto da ação, o Tribunal Superior Eleitoral invadiu competência legislativa e também violou o princípio da separação de poderes e da legalidade.
Gilberto Carneiro ressalta ainda o fato de que dois ministros, Carmen Lúcia e Marco Aurélio, se posicionaram pela inconstitucionalidade da redução das bancadas quando houve a votação no TSE. “Apenas uma norma federal de autoria do Congresso Nacional poderia dar respaldo a discussões sobre alteração das bancadas na Câmara dos Deputados. Nunca uma Resolução”, explicou.
O procurador ressaltou ainda, que além das questões que infringem a Constituição Federal, a Lei maior do país, tem os aspectos sociais e econômicos, que vão afetar o Estado da Paraíba, que mesmo sem a redução possui uma das menores bancadas do país. “São vários os prejuízos que a nova composição impõe para Estados.
A Paraíba já possui uma das menores bancadas do Congresso Nacional. Quanto menor a representatividade, menor a capacidade do Estado impor suas vontades e brigar pelos projetos de seu interesse. Soma-se a isso o fato de que, a cada ano, na composição do Orçamento Geral da União, são disponibilizadas emendas para cada parlamentar, o que sugere destinação de verbas federais para obras nos Estados. Com a redução de deputados federais, saindo de 12 para 10, a Paraíba pode registrar, na prática, perda de recursos”, argumentou o procurador.
ALPB - O presidente do Legislativo, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN), lembrou que a Casa sempre esteve presente em todas as discussões sobre a resolução. “Nós participamos da audiência com a ministra Nancy Andrighi, relatora da resolução que provocou as mudanças, em Brasília, e estamos em contato permanente com os outros estados que foram prejudicados com a decisão. Vamos entrar com todos os recursos necessários e estamos certos da reformulação dessa decisão”, disse.
Ricardo Marcelo destacou ainda que para a Paraíba é muito ruim perder seis parlamentares estaduais, pois a representatividade da população acaba comprometida. “Além disso, perderemos recursos em emendas com a redução de dois deputados federais”, disse.
Além da ADI, a ALPB vai ingressar com um Mandado Segurança pedindo a reformulação da decisão do TSE que entendeu por não acolher o pedido da Assembleia de se tornar parte passiva interessada na ação que visava a mudança da representatividade de parlamentares.
De acordo com o procurador da Assembleia, Abelardo Jurema Neto, a ministra Carmem Lucia, presidente do TSE e membro do STF, disse que não entendia como a ALPB não podia fazer parte em uma ação onde ela seria prejudicada ao ter a redução de deputados estaduais e federais.
ALPB - O presidente do Legislativo, deputado estadual Ricardo Marcelo (PEN), lembrou que a Casa sempre esteve presente em todas as discussões sobre a resolução. “Nós participamos da audiência com a ministra Nancy Andrighi, relatora da resolução que provocou as mudanças, em Brasília, e estamos em contato permanente com os outros estados que foram prejudicados com a decisão. Vamos entrar com todos os recursos necessários e estamos certos da reformulação dessa decisão”, disse.
Ricardo Marcelo destacou ainda que para a Paraíba é muito ruim perder seis parlamentares estaduais, pois a representatividade da população acaba comprometida. “Além disso, perderemos recursos em emendas com a redução de dois deputados federais”, disse.
Além da ADI, a ALPB vai ingressar com um Mandado Segurança pedindo a reformulação da decisão do TSE que entendeu por não acolher o pedido da Assembleia de se tornar parte passiva interessada na ação que visava a mudança da representatividade de parlamentares.
De acordo com o procurador da Assembleia, Abelardo Jurema Neto, a ministra Carmem Lucia, presidente do TSE e membro do STF, disse que não entendia como a ALPB não podia fazer parte em uma ação onde ela seria prejudicada ao ter a redução de deputados estaduais e federais.
Fonte: PolíticaPB
